Diário da Justiça ● 20/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

24 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 17 DE FEVEREIRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 20 DE FEVEREIRO DE 2017 RELATOR(A): EXMO. DR. MIGUEL DE BRITTO LYRA FILHO (Juiz convocado, com jurisdição plena, em substituição ao Exmo. Des. Abraham Lincoln da Cunha Ramos).46 – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0037512-54.2011.815.2001.ORIGEM: 5ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. EMBARGANTE: PBPREV – Paraíba Previdência. ADVOGADO: Jovelino