Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 04/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO : 0001175-80.2013.403.6102 PROT: 28/02/2013 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: COMERCIAL SAO JORGE COMERCIO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA E OUTROS ADV/PROC: SP245959A - SILVIO LUIZ DE COSTA IMPETRADO: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO-SP VARA : 2 PROCESSO : 0001176-65.2013.403.6102 PROT: 28/02/2013 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: MAGICFLEX INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS LTDA ADV/PROC: SP245959A - SILVIO LUIZ DE COSTA IMPETRADO: DELEG

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0001035-46.2013.403.6102 - JOSE SILVIO LA ROCCA(SP132027 - ANA RITA MESSIAS SILVA) X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos, etc.I Em que pese toda a argumentação expendida pelo autor ser, sem sombra de dúvidas, deveras importante, não verifico a presença dos requisitos contidos no artigo 273 do CPC, para apreciar o pedido de antecipação de tutela, sem a oitiva do requerido, vez que o contraditório recebeu foro de dignidade constitucional (art. 5º, inciso LV, da C.F.). Assim,