Publicações Judiciais II ● 11/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

01010701720088260346 RELATOR : DES.FED. LUIZ STEFANINI APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADV : SP135087 SERGIO MASTELLINI ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR APDO(A) : LEANDRA CRIPPA SALETE incapaz REPTE : CARINA ELIZABETE CRIPPA SALETE ADVG : SP205565 ANA ROSA RIBEIRO DE MOURA A OITAVA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO À APELAÇÃO. 0157 AC-SP 1557338 0038434-63.2010.4.03.9999 0900000763 RELATOR : DES.FED. LUIZ STEFANINI APTE : LEONARDO GABRIEL P

Publicações Judiciais II ● 30/03/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADV : SP145941 MAURO ASSIS GARCIA BUENO DA SILVA ADV : SP184512 ULIANE TAVARES RODRIGUES ADV : SP206949 GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO ADV : SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR ADV : SP179738 EDSON RICARDO PONTES ADV : SP167526 FABIO ROBERTO PIOZZI APDO(A) : OS MESMOS Anotações : JUST.GRAT. INCAPAZ 00158 ApelReex 1424963 0003898-06.2003.4.03.6108 SP 2003.61.08.003898-2 RELATOR : DES.FED. LUIZ STEFANINI APTE : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADV : RJ103946 SIMONE MACIEL S

Publicações Judiciais I ● 09/05/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

entre a inscrição do crédito em precatório e o efetivo pagamento. 2. Isso porque a norma constitucional impugnada nas ADIs (art. 100, §12, da CRFB, incluído pela EC nº 62/09) referia-se apenas à atualização do precatório e não à atualização da condenação, que se realiza após a conclusão da fase de conhecimento. Esse último período, compreendido entre a condenação e a expedição do precatório, ainda está pendente de apreciação pelo STF (Tema 810, RE nº 870.947, reperc