Diário da Justiça ● 10/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6852/2020 - Terça-feira, 10 de Março de 2020 336 prosseguimento ao feito, representando uma contra a outra pelo crime de ameaça. O autor do fato CLEYSON DO CARMO BRASIL declarou que está desacompanhado de advogado porque não possui condições financeiras de arcar com honorários advocatícios. Ato contínuo, a MM. Juíza, considerando a ausência da Defensoria Pública e que o autor do fato não está acompanhado de advogado, nomeou para o presen

Diário da Justiça ● 04/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6830/2020 - Terça-feira, 4 de Fevereiro de 2020 366 meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia". Por sua vez, o art. 61 do CPPB prevê que "em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício". Na situação em exame verifico que a vítima permaneceu inerte, deix

Diário da Justiça ● 06/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6778/2019 - Quarta-feira, 6 de Novembro de 2019 585 julgo EXTINTA A PUNIBILIDADE de NILCILENE OLIVEIRA SILVA, em relação aos fatos que configuram a prática dos crimes tipificados nos arts. 129, 147 e 163, todos do CPB, nos termos do art. 107, V, do Código Penal Brasileiro. Publique. Registre. Intime. Após o trânsito em julgado, certifique. Considerando que o presente procedimento versa também sobre a suposta prática do crime previsto no art. 15

Diário da Justiça ● 06/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7114/2021 - Terça-feira, 6 de Abril de 2021 987 para os devidos fins de direito que, em refer?ncia ao processo 0001703-58.2020.814.0952, considerando a ocorr?ncia da pandemia do coronav?rus e a suspens?o do expediente presencial forense entre os dias 04/03/2021 e 18/03/2021 determinada no art. 2? da Portaria de n? 1003/2021-GP, bem como a prorroga??o do referido prazo at? o dia 25/03/2021, determinada na Portaria de n? 1161/2021-GP e alterada pela Por