Caderno 1 - Diário do Executivo ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

32 – terça-feira, 19 de Março de 2019 Diário do Executivo da revelia, bem como prosseguimento no feito nos termos do artigo 16 da Resolução 723/18 CONTRAN, pois infringiu o(s) artigo(s) abaixo relacionado(s) fato esse que poderá acarretar a suspensão do direito de dirigir, submissão ao Curso de Reciclagem e aprovação em exame na forma da lei, conforme parágrafo 1°,268 inciso II do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 de 23/09/1997), Resoluções nº 168/2004 e 723/18 do Conse