Caderno 1 - Diário do Executivo ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quarta-feira, 29 de Março de 2017 Diário do Executivo Art. 2º – Confirma-se, por intermédio deste decreto de homologação, que os atos oficiais de declaração de situação anormal estão de acordo com os critérios estabelecidos pela Instrução Normativa n° 2, de 20 de dezembro de 2016, do Ministério da Integração Nacional e, em consequência desta aprovação, passam a produzir os efeitos jurídicos no âmbito da jurisdição estadual. Art. 3º – Os órgãos do Sistema Nac

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo – PEB – 3 - Ipatinga - 40 - 19/04/2017 A 28/05/2017 - 158.I, 13215868 Luiz Antonio Braz Gervasio – PEB – 2 - Timoteo - 1 - 19/04/2017 A 19/04/2017 - 158.I IPSEMG-Instituto de Previdencia Servidores do Estado de Minas Gerais, 10728657 Alexandra da Silva Ferreira Carvalho – AUSS – 1 Coronel Fabriciano - 3 - 18/04/2017 A 20/04/2017 - 158.I Licenças concedidas, no interior e na sede nos termos da Lei nº 869/52, combinado com o Decreto nº 4