Caderno 1 - Diário do Executivo ● 16/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo O Superintendente Regional de Meio Ambiente da SUPRAM Central Metropolitana notifica os autuados abaixo nomeados a respeito do arquivamento dos processos administrativos identificados abaixo em decorrência da remissão dos créditos não-tributários estabelecida pela regra do art. 6º, inciso I, da Lei Estadual n° 21.735/2015: 1) Delp Engenharia Mecânica S.A. - PA/N° 00014/1999/004/2009 Auto de Infração 11294/2008. 2) Usimetal Industrial Ltda.