Caderno 1 - Diário do Executivo ● 05/06/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

86 – quinta-feira, 05 de Junho de 2014 Diário do Executivo 0280.04.008585-2 à suspensão do direito de dirigir veículo automotor por 93 (noventa e três) dias; Considerando que a referida Sentença transitou em julgado em 04/08/2013; Resolve: Art. 1º Recolher a CNH do condutor, nos termos do inciso III, do art. 269 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), instituído pela Lei n.º 9503, de 23/09/1997 e submetê-lo a Novos Exames de sanidade física e mental, psicotécnico, legislação, d

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 21/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

48 – terça-feira, 21 de Julho de 2015 Diário do Executivo Edital de Citação/Notificação A Diretora do Departamento de Trânsito de Minas Gerais, Órgão Executivo e integrante da estrutura da Polícia Civil, no uso de suas atribuições, com fundamento na Resolução 182/2005 do Conselho Nacional de Trânsito, cita/notifica, por Edital o(s) condutor(es) abaixo identificado(s) para comparecer(em) no Cartório de Trânsito desta 7ª DRPC, situado na Avenida Benjamin Constant, n .º 431, Ce