Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/10/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo ATOS DA DEFENSORA PÚBLICA-GERAL ATO Nº 395/2016 A DEFENSORA PÚBLICA-GERAL DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição prevista no art. 9º, inciso XXI, da Lei Complementar Estadual nº 65/03, converte, a pedido, com fundamento no art. 2º, § 2º, da Deliberação nº 047/2003, c/c o art. 61, I, da lei complementar nº 65/03, parte das férias regulamentares concedidas à Defensora Pública MARIA FERNANDA KAKAEV DE CASTRO PAGANO, MADEP 454,