Caderno 1 - Diário do Executivo ● 09/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

8 – sexta-feira, 09 de Abril de 2021 Diário do Executivo RESOLUÇÃO SEDENº 15, 06 DE ABRIL DE 2021. Altera a RESOLUÇÃO SEDE Nº 01, de 19 de janeiro de 2021, que institui grupo de trabalho, com o objetivo de promover a implementação das disposições da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, lei geral de proteção de dados pessoais (LGPD), no âmbito da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais. O SECRETÁRIO(A) DE ESTADO ADJUNTO DA SECRETARIA DE ESTA