Caderno 1 - Diário do Executivo ● 26/11/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde - SUS, o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências; - a Portaria MS/GM n° 161, de 21 de janeiro de 2010, que dispõe sobre o art. 3º da Portaria GM nº 699, de 30 de março de 2006, que versa sobre o Termo de Cooperação entre Entes Públicos; - a Deliberação CIB-SUS/MG nº