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18 – sexta-feira, 25 de Abril de 2014 Diário do Executivo EDITAL 006.361/2014 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA FAZENDA – SRF-II/BH Administração Fazendária/3º Nível/Sabará CANCELAMENTO Por encerrarem suas atividades sem o cumprimento do disposto no art.16, incisos IV e XIII da Lei nº 6.763/75, combinado com os arts. 96, inciso V, 109 e 111, todos do RICMS/02, aprovado pelo Decreto nº 43.080/02, ficam os contribuintes abaixo relacionados, representados por seus sócios e coobrigados, ci