4 Resultado da pesquisa 0800950-98.2022.8.12.0032 - em: 04/06/2025
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Publicação: quarta-feira, 30 de novembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5079 810 conciliação/mediação nas demandas envolvendo a Fazenda Pública Municipal, Estadual e Federal, bem como suas autarquias e fundações, descabe sua designação. Cite-se e intime-se o réu para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal. Apresentada a contestação, intime-se a parte requerente para, querendo, impugná