Diário da Justiça ● 05/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 04 DE OUTUBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 05 DE OUTUBRO DE 2017 RELATOR: EXMO. DES. LEANDRO DOS SANTOS. 09) Remessa Oficial e Apelação Cível nº 00000235920148150131. Oriundo da 4ª Vara da Comarca de Cajazeiras. Apelante(s): Município de Cajazeiras, representado por seu Procurador Rhalds da Silva Venceslau – OAB/PB 20.064. Apelado(s): Elayne Vieira Pessoa. Advogado(s): José Batista Neto – OAB/PB

Diário da Justiça ● 25/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 24 DE OUTUBRO DE 2017 PUBLICAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 25 DE OUTUBRO DE 2017 ção da pena privativa de liberdade por restritiva de direito, por ausência de uma das condições do art. 44 do CP”. (TJPB - ACr 0003383-42.2012.815.0011 - Rel. Des. João Benedito da Silva - DJ 14/05/2014). - Como é cediço, é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos em caso de delito praticado com