Diário da Justiça ● 28/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

12 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUARTA-FEIRA, 27 DE ABRIL DE 2022 PUBLICAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 28 DE ABRIL DE 2022 ORIGEM:5ª Vara de Fazenda Pública da Capital, PRIMEIRO APELANTE: ALEXSANDRO DE OLIVEIRA ARAUJO ADVOGADO: STHEPHANNY EVELYN TRIGUEIRO DA COSTA (OAB/PB 18120) SEGUNDO APELANTE: ESTADO DA PARAÍBA, REPRESENTADO POR SEU PROCURADOR PROCURADORIA DO ESTADO DA PARAÍBA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: JUIZ CARLOS ANTÔNIO SARMENTO, CONVOCADO PAR