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DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 27 DE OUTURO DE 2022 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 31 DE OUTURO DE 2022 15 SOARES ADVOGADO: MARCELO MATIAS DA SILVA, OAB/PB Nº 21.055 APELADO: MUNICIPIO DE BELEM ADVOGADO: KERUAK DUARTE PEREIRA, OAB/PB Nº 26.411, E CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO, OAB/ PB Nº 12.381 ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO: CARLOS FREDERICO NÓBREGA FARIAS OAB/PB 7.119, RODRIGO NÓBREGA FARIAS OAB/PB 10.220