Caderno 1 - Diário do Executivo ● 04/08/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

20 – quinta-feira, 04 de Agosto de 2016 Diário do Executivo SRF I - Ipatinga SRF I Ipatinga/DFT/2º Nível/Manhuaçu Intimamos o contribuinte abaixo qualificado, por estar em local ignorado, incerto ou inacessível, do Auto de Início de Ação Fiscal (AIAF) nº 10.000016741.93 de 26/07/2016, nos termos dos artigos 10, parágrafo 1º, e 70 do Decreto nº 44.747/08 (RPTA), para apresentação no prazo de 72 horas dos documentos abaixo relacionados, na Delegacia Fiscal de Trânsito de Manhuaçu

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 28/03/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

54 – sexta-feira, 28 de Março de 2014 Diário do Executivo Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos – ITCD, previstas na legislação tributária vigente. Requisitamos, nesta oportunidade, por meio deste AIAF, para apresentação, no prazo de 3 (três) dias, na Delegacia Fiscal/BH-3, localizada na Av. Afonso Pena, 3.892 – Sala 703, bairro Cruzeiro, telefone (31) 3289.6873, a seguinte documentação: - Comprovante de recolhimento do ITCD sobre a doação recebida de numerário e/ou

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 16/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

10 – quarta-feira, 16 de Dezembro de 2020 Diário do Executivo Minas Gerais - Caderno 1 Superintendência de Fiscalização DIRETORIA DE GESTÃO FISCAL/NCONEXT/SP AUTO DE INÍCIO DE AÇÃO FISCAL – AIAF Nº 10.000033875.40 INÍCIO DA AÇÃO FISCAL: Nos termos do inciso I do art. 69 do RPTA/MG, aprovado pelo Decreto nº 44.747/2008, fica o contribuinte Mais Que Lubrificantes Ltda., CNPJ: 10.829.594/0001-00, CIENTIFICADO do início de auditoria fiscal em seu estabelecimento, tendo como objetiv

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

12 – quarta-feira, 11 de Outubro de 2017 Diário do Executivo Caberá ao inventariante diligenciar para regularização da quitação do ITCD, indicação de eventuais outros responsáveis e demais dados e datas no procedimento, sob pena de sua responsabilização pessoal nos termos acima informados do CTN. Considerando que os demais itens do auto de infração permanecem inalterados, procede-se a intimação do responsável, dentro dos prazos legais para pagamento/parcelamento, conforme legis