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Processos encontrados
Publicação: segunda-feira, 5 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5082 Agravante : Município de Campo Grande Proc. Município : Denir de Souza Nantes (OAB: 7473/MS) Agravada : Maria Auxiliadora da Silva Relator : Des. Vladimir Abreu da Silva Juiz Prolator : Juiz Wagner Mansur Saad 41 - Nº: 1415319-47.2022.8.12.0000 - Agravo de Instrumento Origem : Campo Grande / Vara Execução Fiscal Municipal Ação Ori
Publicação: quarta-feira, 11 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5093 951 DE PENHORA ON-LINE - UTILIZAÇÃO DO SISTEMA SISBAJUD - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS DO DEVEDOR - DESNECESSIDADE - EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, “(...) ao examinar o Recurso Especial 1.112.943/MA, julgado sob o rito dos recursos repet
Publicação: quarta-feira, 11 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5093 1046 penhora on line, não mais pode exigir a prova, por parte do credor, de exaurimento de vias extrajudiciais na busca de bens a serem penhorados” (STJ, REsp n. 1.944.161/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/8/2021, DJe de 23/8/2021). A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acord
Publicação: quarta-feira, 11 de janeiro de 2023 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância Campo Grande, Ano XXII - Edição 5093 1160 CONHECIDO E PROVIDO. O Superior Tribunal de Justiça, “(...) ao examinar o Recurso Especial 1.112.943/MA, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, firmou orientação no sentido de que, após o advento da Lei 11.382/2006, o Juiz, ao decidir acerca da realização da penhora on line, não mais pode exigir a prova, por parte do