Judiciário ● 14/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3308/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Setembro de 2021 4940 §§1º, 8º e 9º, da CLT foi suscitada na Ação Direta de ali expostos, haja vista que os fundamentos do requerimento do Inconstitucionalidade - ADI 5.322-DF, proposta pela Confederação autor em suas razões finais (documento 75, folhas 846/850), não se Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTT), mostram capazes de afastar os motivos que levar

Judiciário ● 14/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3308/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 14 de Setembro de 2021 4949 Portanto, julgo improcedente o pedido de afastamento da aplicação pedidos de cunho declaratório e observada, quanto ao FGTS, a da Lei 13.103/2015, ressaltando que a sua aplicabilidade não é súmula 362 do TST. retroativa, mas a partir de sua vigência. ENQUADRAMENTO SINDICAL. NORMA COLETIVA DELIMITAÇÃO DOS PEDIDOS E VALORES. APLICÁVEL. O requerimento empr

Judiciário ● 05/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3508/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 5572 respeitado, portanto, o devido processo legal (art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República). Rejeito a preliminar de inépcia. NORMAS COLETIVAS APLICÁVEIS A parte reclamante requer a aplicação das convenções coletivas anexadas com a petição inicial firmadas entre o Sindicato das UNICIDADE CONTRATUAL - SUCESSÃO TRABALHISTA Empresas de Transporte de Passagei

Judiciário ● 18/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3225/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4824 escopo a fixação da alçada com a determinação do rito a ser empregadora não a desobriga de cumprir as disposições constantes seguido, no caso, o ordinário, sendo certo que a apuração dos dos instrumentos coletivos, já que seu enquadramento sindical é valores das parcelas dos pedidos porventura devidos acontecerá compulsório e decorre de lei, não depende

Judiciário ● 18/05/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3225/2021 Data da Disponibilização: Terça-feira, 18 de Maio de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 4816 Pretende o reclamante a aplicação das CCTs dos Transportes de prepostos da referida 2ª reclamada, bem como, utilizando de toda a Cargas com base territorial em Betim/MG. estrutura de tal reclamada para o desempenho de suas funções.” A 1ª reclamada contesta o pleito, afirmando que “a empresa A segunda reclamada argumentou em defesa que tinha um contrato recla

Judiciário ● 05/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3508/2022 Data da Disponibilização: Terça-feira, 05 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 5579 anexadas com a petição inicial firmadas entre o Sindicato das Em contestação, a reclamada afirmou que o autor não exerceu as Empresas de Transporte de Passageiros Metropolitano – SINTRAM mesmas funções que o paradigma, pois este realizava viagens e o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários de intermunicipais. Betim, Igarapé, Juatuba, São Jo

Judiciário ● 09/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3428/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1260 - CNPJ da Reclamada: 61.186.888/0020-56; demonstra jornada além da legal, o que contribui para o intervalo - endereço da Reclamada: Rua Teonílio Niquini, 30 – Jardim descumprido. Piemonte – Betim/MG – CEP 32.675-778; Fixo, com base na prova oral produzida nos autos, que o Autor - entidade sindical laboral: SINDICATO DOS TRABALHADORES usufruía 20 minutos d

Judiciário ● 09/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3428/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1264 EMPRESAS TRANSP PASSAGEIROS URBANO, SEMI-URBANO, não impugna os horários ali constantes quanto à entrada e saída. METROP, RODOV, INTERMUNI, INTERESTAD, INTERN, Nota-se que o intervalo encontra-se pré-assinalado, conforme FRETAMENTO, TURISMO, ESCOLAR DE BH E RM, CNPJ n. previsão contida no art. 74, § 2º, da CLT, de modo que caberia ao 17.437.757/0001-40 (fls.

Judiciário ● 09/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3428/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1763 Assim, por todo o exposto,a relação de emprego ora sob análise de Cargos e Salários” à fl. 222). Registre-se que, no que tange aos será regulada apenas pelos instrumentos de fls. 55/118, 408/472, minutos residuais (antes e depois da jornada), a narrativa inicial se 473/475 e 480/481. limitou ao interregno em que o Reclamante se ativou como Pontue-se, a fim d

Judiciário ● 09/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3428/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 09 de Março de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Urbano, Semi-Urbano, Metropolitano, Rodoviário, Intermunicipal, 1778 Vale transcrever o conteúdo da Súmula 362, II, do TST: Interestadual, Internacional, Fretamento, Turismo e Escolar da Região Metropolitana de Belo Horizonte (STTRBH;CNPJ “Para os casos em que o prazo prescricional já estava em curso em 17.437.757/0001-40). 13.11.2014, aplica-se o prazo prescricion