Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/05/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ARAUJO JUNIOR) X BANCO SAFRA S/A(SP152305 - ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO E SP093670 LUIZ FERNANDO FERRAZ DE REZENDE E SP120111 - FLAVIO PEREIRA LIMA E SP223974 GIOVANNI PAOLO FALCETTA) X ROBERTO FRANCA AUAD(MT006132B - ELLY CARVALHO JUNIOR) X JOAO INACIO PUGA(SP120111 - FLAVIO PEREIRA LIMA E SP223974 - GIOVANNI PAOLO FALCETTA) X IDELFONSO PETRINI(SP120111 - FLAVIO PEREIRA LIMA E SP223974 - GIOVANNI PAOLO FALCETTA) X EDSON MARINELLI(SP120111 - FLAVIO PEREIRA LIMA E SP223974 GIOVANNI PAOLO FALCETTA

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 02/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

falece interesse processual (art. 43, inc. II, CPP) na continuidade do feito, ocasionando, assim, ausência de justa causa face à prescrição antecipada. (TRF da 4ª Região. RSE no processo n. 2004.70.020051252/PR. Rel. Juiz Élcio Pinheiro de Castro) Se nada de útil se retira do processo, conclui-se por ausente o imprescindível interesse de agir, falecendo à ação penal uma de suas condições, devendo o feito ser extinto, sem julgamento de mérito.Posto isso, reconheço ausente o intere

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 15/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

diverso, incorrendo em inconstitucionalidade por violação ao art. 146, III, da CF.7. O art. 13 da Lei 8.620 /93 também se reveste de inconstitucionalidade material, porquanto não é dado ao legislador estabelecer confusão entre os patrimônios das pessoas física e jurídica, o que, além de impor desconsideração ex lege e objetiva da personalidade jurídica, descaracterizando as sociedades limitadas, implica irrazoabilidade e inibe a iniciativa privada, afrontando os arts. 5º, XIII , e

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

EXCECAO DE INCOMPETENCIA 0001691-14.2015.403.6108 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 000413938.2007.403.6108 (2007.61.08.004139-1)) PE DE FERRO CALCADOS E ARTEFATOS DE COURO LTDA MASSA FALIDA X ERNESTO VOLPE FILHO(SP245248 - RAQUEL SOUZA VOLPE) X EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS-DIRETORIA REG SP INTERIOR Deixo de receber a exceção de incompetência, nos termos do artigo 301,II do CPC.Intimem-se. Expediente Nº 10189 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0006969-11.2006.403.

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Estadual em Três Corações/MG.Publique-se.Ciência ao MPF. Expediente Nº 9620 ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO 0002148-90.2008.403.6108 (2008.61.08.002148-7) - JUSTICA PUBLICA(Proc. 1051 - FABRICIO CARRER) X ANDRE LUIS VITORIANA DE AZEVEDO(SP178735 - VANDERLEI GONÇALVES MACHADO) X SEBASTIAO KAMKI MURA(SP069115 - JOSE CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR E SP253643 GUILHERME GOFFI DE OLIVEIRA E SP083397 - JACQUELINE ANGELE DIDIER DE NEGREIROS E SP136099 - CARLA BASTAZINI) Fl.252, item 7: ante a cert

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 18/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0003688-03.2013.403.6108 - (DISTRIBUÍDO POR DEPENDÊNCIA AO PROCESSO 000321869.2013.403.6108) MARCELO MAITAN RODRIGUES(SP224981 - MARCELO MAITAN RODRIGUES) X CAIXA ECONOMICA FEDERAL(SP137187 - JULIO CANO DE ANDRADE E SP137635 - AIRTON GARNICA) D E C I S Ã OAutos n.º 0003688-03.403Embargante: Marcelo Maitan Rodrigues Embargada: Caixa Econômica FederalVistos.Não há como se acolher o pedido de fls. 97/100.O desconto oferecido pela CEF, para a liquidação da dívida objeto da ação de execu�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 21/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do presente Pacto reconhecem a toda pessoa o direito à segurança social, inclusive ao seguro social. Ademais, verifique-se que a autora foi legalmente admitida no Brasil, não se tratando de estrangeiro em situação irregular. Sendo assim, cabe ao país conceder-lhe todos os direitos previstos na Constituição da República, e na legislação infraconstitucional, que não sejam exclusivos de brasileiros natos.Não há que se exigir da demandante, portanto, a nacionalidade brasileira , do que

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

FRANCISCO PRADO E SP220144 - SILVIO HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO E SP226455 - PAOLA BORGES DE GODOY) X AMILTON VICENTINI(SP172964 - RONILDO APARECIDO SIMÃO E SP226455 - PAOLA BORGES DE GODOY E SP173772 - JOÃO FRANCISCO PRADO E SP220144 - SILVIO HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO) S E N T E N Ç AAutos n.º 0010861-88.2007.403.6108Autor: Ministério Público FederalRéu: José Eduardo Vicentini e outroSentença Tipo DVistos, etc.Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 03/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

FRANCISCO PRADO E SP220144 - SILVIO HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO E SP226455 - PAOLA BORGES DE GODOY) X AMILTON VICENTINI(SP172964 - RONILDO APARECIDO SIMÃO E SP226455 - PAOLA BORGES DE GODOY E SP173772 - JOÃO FRANCISCO PRADO E SP220144 - SILVIO HENRIQUE DO ESPIRITO SANTO) S E N T E N Ç AAutos n.º 0010861-88.2007.403.6108Autor: Ministério Público FederalRéu: José Eduardo Vicentini e outroSentença Tipo DVistos, etc.Trata-se de ação penal movida pelo Ministério Público Federal em face de

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

JURÍDICA - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. DISCUSSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DOS JUROS SELIC INCIDENTES QUANDO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL FEITO NA FORMA DA LEI N. 9.703/98 E QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN.1. Não viola o art. 535, do CPC, o acórdão que decide de forma suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem a emitir juízo de valor expresso a respeito de