Publicações Judiciais II ● 24/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0000136 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2012.03.00.029012-9/SP 0000137 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2015.03.00.003005-4/SP 0000138 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2012.03.00.027503-7/SP 0000139 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2005.03.00.091797-3/SP 0000140 AGRAVO DE INSTRUMENTO 2012.03.00.007034-8/SP 0000141 APELAÇÃO CÍVEL 2012.61.08.006301-1/SP 0000142 APELAÇÃO CÍVEL 2010.61.05.003511-9/SP 0000143 APELAÇÃO CÍVEL 2013.61.82.009831-7/SP 0000144 APELAÇÃO CÍVEL 2012.61.09.004531-5/SP 0000145 APELAÇÃO CÍVEL 2008.61.09.00

Publicações Judiciais I ● 01/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de setembro de 2015. NELTON DOS SANTOS Desembargador Federal Relator 00164 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006976-05.2012.4.03.6104/SP 2012.61.04.006976-2/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADA INTERESSADO(A) ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal NERY JUNIOR SOCIEDADE BIBLICA DO BRASIL SP266742A SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT' ANA e outro(a) DECISÃO DE FOLHAS Uniao Federal (FAZENDA

Publicações Judiciais I ● 06/03/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO SUCEDIDO(A) No. ORIG. : : : : : : FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE JUNDIAI SP SP235319 JOSÉ BAZILIO TEIXEIRA MARÇAL e outro(a) Uniao Federal SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS Rede Ferroviaria Federal S/A - RFFSA 00035115320104036105 5 Vr CAMPINAS/SP EMENTA TRIBUTÁRIO. IMUNIDADE. REDE FERROVIÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA POR SUCESSÃO. I - O agravante se insurge contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto. II - Decisão atac

Publicações Judiciais I ● 28/04/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal PAULO FONTES TIAGO CECILIO MIRA e outro(a) JASON LEANDRO GRAMACHO DOS REIS SP297767 FILIPI LUIS RIBEIRO NUNES e outro(a) Uniao Federal SP000019 LUIZ CARLOS DE FREITAS 00212144120124036100 19 Vr SAO PAULO/SP DIVISÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO SEÇÃO DE PROCESSAMENTO DE AGRAVO - RCED. nos processos abaixo relacionados, ficam os agravados intimados para, querendo, apresentar(rem) contraminuta ao(s) agravo

Publicações Judiciais I ● 01/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de setembro de 2015. NELTON DOS SANTOS Desembargador Federal Relator 00164 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0006976-05.2012.4.03.6104/SP 2012.61.04.006976-2/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADA INTERESSADO(A) ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal NERY JUNIOR SOCIEDADE BIBLICA DO BRASIL SP266742A SERGIO HENRIQUE CABRAL SANT' ANA e outro(a) DECISÃO DE FOLHAS Uniao Federal (FAZENDA

Publicações Judiciais I ● 05/05/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

25/6/2008, destaquei). Por fim, ainda que se considerassem aplicáveis ao caso a Portaria n. 1.017/2002, do Ministério da Saúde, e a Resolução 391 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, estas não poderiam desbordar daquilo que está previsto na Lei n. 5.991/1973. E o próprio Decreto 3.181/1999, que regulamentou a Lei n. 9.787/1999, expressamente revogou o antigo Decreto 793/93, que continha exigência não prevista em lei acerca da necessidade de farmacêutico em dispensários de