Caderno único ● 31/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 22/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 31 de janeiro de 2017 Num Processo Relatora Desª. Agravante(s) Advogado(s) Agravado(s) Advogado(s) Origem DESPACHO FLS. - 2016 00 2 027850-2 SIMONE LUCINDO DISTRITO FEDERAL PROCURADORIA GERAL DO DISTRITO FEDERAL (DF212121) DEIVID JUNIO MENDES VASCONCELOS NAO CONSTA ADVOGADO (DF999999) VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DF - 20160110284940 - Execução Fiscal Ante o exposto, na forma do artigo 932, V, "c", do novo Código de Proc

Caderno único ● 30/01/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 21/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 30 de janeiro de 2017 Origem DESPACHO FLS. - VARA DE EXECUÇÃO FISCAL DO DF - 20160110330556 - Execução Fiscal Diante do exposto, nos termos do art. 932, V, "c", do CPC, DOU PROVIMENTO LIMINAR AO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO para, reformando a decisão interlocutória recorrida, determinar o prosseguimento da execução fiscal originária, nos exatos termos do julgamento e das teses jurídicas firmadas por ocasião da