Diário Oficial ● 02/03/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

24 DIÁRIO OFICIAL Nº 33324 a decisão que pretende ver alterada, nos termos do Acórdão n.º 29.469/2016, encerra negativa de admissibilidade ao Pedido de Revisão, interposto através do Processo n.º 20160814500, o qual recebeu julgamento do Colendo Plenário, face a sua inadequação, nos termos do art. 271, do RITCM-PA, consignandose, desta forma o trânsito soberanamente julgado, dos referidos autos, dada a matéria preliminar aludida. Ademais, consigne-se, ainda, que após a indic

Diário Oficial ● 16/03/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

DIÁRIO OFICIAL Nº 33334  81 Quinta-feira, 16 DE MARÇO DE 2017 a 464 UPF/PA, equivalentes atualmente a R$-1.501,68 (um mil, quinhentos e um reais e sessenta e oito centavos), nos termos do Art. 13, da Resolução nº 11.535/2014 c/c o Art. 74, da LC nº 109/2016 e Art. 283, do RI-TCM/PA, a ser recolhida ao FUMREAP/ TCM, instituído pela Lei nº 7.368/2009, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do trânsito em julgado da presente decisão, sob pena da incidência dos seguintes consectário

Diário Oficial ● 09/03/2017 ● Imprensa Oficial do Estado do Pará

78 DIÁRIO OFICIAL Nº 33329 RESPONSÁVEL: RONIE RUFINO DA SILVA RELATOR: CONSELHEIRO CEZAR COLARES EMENTA: Medida Cautelar sustando o Processo Licitatório, na modalidade Pregão Presencial – 01/003/2017. Extrato de Contrato. Aplicação de multa diária em caso de descumprimento. Oficiar a Prefeitura Municipal e Ministério Público do Estado. Comunicar os Poderes Públicos. ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado do Pará, por votação unânime, confor