Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

16 – quarta-feira, 18 de Agosto de 2021 Diário do Executivo Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social Secretária: Elizabeth Jucá e Mello Jacometti Expediente PORTARIA SEDESE 11/2021 A Secretária de Estado de Desenvolvimento Social, no uso da competência do art. 93, §1º, inciso VI da Constituição do Estado de Minas Gerais e o artigo 219 da Lei Estadual nº 869, de 05 de julho de 1952,tendo em vista os motivos apresentados pelo Sr. Presidente da Comissão Processante e, ainda, o