1 Resultado da pesquisa 451203-32.2014.8.09.0126 - em: 28/05/2025
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ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1849 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 14/08/2015 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 17/08/2015 NR. PROTOCOLO : 451203-32.2014.8.09.0126 AUTOS NR. : 638 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL VITIMA : SP MENOR : DEPL DESPACHO : ASSIM, DEFIRO O PEDIDO DO MINISTERIO PUBLICO. DE CONSEQUENCIA, DE TERMINO O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS COM AS BAIXAS NECESSARIAS, DEVID O A IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PUBLIQUE -SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA