Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 25/10/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 25 de Outubro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 821 REQUERENTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE Requerido:OSWALDO MARQUES DE ALMEIDA VARA:1ª. VARA DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSO:554.01.2010.521414 Nº ORDEM:06.01.2010/012447 CLASSE:EXECUÇÃO FISCAL (EM GERAL) REQUERENTE:PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTO ANDRE Requerido:OSWALDO MARQUES DE ALMEIDA VARA:1ª. VARA DA FA

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 02/05/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 2 de maio de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XII - Edição 2799 1127 execuções fiscais não prescritas, e sem que o peticionário detivesse legitimidade passiva, pretendendo, ainda, a condenação do Município de Santo André, que já experimenta prejuízo decorrente do não recolhimento do tributo, ao pagamento de honorários advocatícios no importe de um salário mínimo p