Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

do CPC, combinado com o artigo 112, da Lei 8.213/91, defiro o pedido de habilitação formulado pela interessada. 2. Fls. 1143/1154: Considerando a certidão de óbito de f. 1150, bem como a informação extraída do CNIS/Plenus de que MARINA GONÇALVES FREITAS MANENTE figura como dependente habilitada ao recebimento de pensão por morte instituída pelo autor Felicio Manente e, com espeque no artigo 1.060 do CPC, combinado com o artigo 112, da Lei 8.213/91, defiro o pedido de habilitação form