CADERNO 4 - ENTRÂNCIA INICIAL ● 21/10/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.203 - Disponibilização: sexta-feira, 21 de outubro de 2022 Cad 4/ Página 2474 Intimação: ... Ante o exposto, REJEITO a DENÚNCIA APRESENTADA, e reconheço a decadência do prazo para oferecimento de queixa-crime pelo fato narrado no Inquérito Policial acima mencionado, ao passo que DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE de JALDO NEVES DOS SANTOS, nos termos do art. 103 c/c 107, IV c/c art. 145, todos do Código Penal. Publique-se. Registre-se. Intim