CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 13/07/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.135 - Disponibilização: quarta-feira, 13 de julho de 2022 Cad. 1 / Página 112 CONFIRO ao presente despacho força de OFÍCIO REQUISITÓRIO. II – Da superpreferência O pagamento de parcela superpreferencial é direito constitucionalmente conferido ao credor idoso e, também, ao portador de doença grave, ou pessoas com deficiência, nos termos do artigo 100, § 2º, da Constituição Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Const

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 02/05/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA – DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO – Nº 3.087 - Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2022 Cad. 1 / Página 46 CONSIDERANDO a necessidade de agilizar a comunicação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da efetividade dos atos administrativos; e CONSIDERANDO que, nos termos do art. 37, caput, da Constituição Federal, a administração pública obedecerá, dentre outros, ao princípio da publicidade; RESOLVE: Art. 1º Tornar pública a lista