Caderno 2 - Judiciário ● 17/12/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Dezembro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1110 380 FERREIRA DA SILVA, brasileiro, solteiro, natural de Fortaleza/CE, nascido aos 17.06.1963, portador do RG nº 1680846-0 SSP/ CE, filho de Manoel Francisco da Silva e Regina Ferreira da Silva, residente e domiciliado na VL Olho D’água, s/n, Fortim/CE, nos autos do Processo nº 3466-03.2012.8.06.0078, por ser o interditando portador de doença mental, tendo sido nomeada como s

Publicações Judiciais I ● 31/01/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

VO TO “Ementa” PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DATA DO ÓBITO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. A questão controvertida nos presentes autos cinge-se ao termo inicial do benefício e aos critérios de correção monetária. 2. No tocante à prescrição, verifica-se que devido ao fato desta não correr contra o absolutamente incapaz, nos termos do artigo 198, I, do Código Civil c/c os artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lei nº

Caderno 2 - Judiciário ● 30/06/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Junho de 2016 Caderno 2: Judiciario Fortaleza, Ano VII - Edição 1471 538 Motivo: ESQUIZOFRENIA (CID 10 = F 06.8 – F 20.0) Limites: ABSOLUTAMENTE INCAPAZ Data da sentença: 07/06/2016 2) .º 2120-72.2016.8.06.0079/0 Interditado(a): FRANCISCO EDINEY ARAÚJO SILVA, filho de Manuel Oliveira Silva e Maria Araújo Silva Curador(a): MARIA ARAÚJO SILVA Motivo: SEQUELA NEUROLÓGICA, TCE GRAVE COM LESÃO AXONAL DIFUSA (G 71.0 e R 27.0) Limites: ABSOLUTAMENT

Caderno 2 - Judiciário ● 05/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Novembro de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1081 431 A Dra. CLEIRIANE LIMA FROTA, MM.ª Juíza de Direito Auxiliar em respondência por esta cidade e Comarca de FrecheirinhaCeará, por nomeação legal, etc... FAZ SABER aos que o presente edital virem ou dele tiverem conhecimento que, por este Juízo, tramitaram sob os benefícios da JUSTIÇA GRATUITA as seguintes ações de INTERDIÇÃO: 1) Nº !1776 -96.2013.8.06.0079/0 Interdi

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 15/03/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.057 - Disponibilização: terça-feira, 15 de março de 2022 Cad 2/ Página 2821 Interdito: ARCENIO ALVES DOS SANTOS FILHO, Rua Manuel Jose da Cunha, Povoado Cantinho, 146, Cristópolis - BA, CPF 490.669.275-34, brasileiro.Doença Mental Diagnosticada: O interdito não possui capacidade para exercer uma vida cotidiana normal, sendo absolutamente incapaz.. Data da Sentença: 09 de abril de 2021. Curadora Nomeada: ROSIANE OLIVIERA ALVES DA CONCEIÇ�

Publicações Judiciais ● 22/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

00014 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0019444-60.2011.404.9999/SC RELATOR : Des. Federal CELSO KIPPER EMBARGANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO EMBARGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS : ACÓRDÃO DE FOLHAS INTERESSADO : NELCY BAIL ADVOGADO : Fabíola Corrêa REMETENTE : JUIZO DE DIREITO DA 1A VARA DA COMARCA DE SAO BENTO DO SUL/SC EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. 1. A acolhida dos embargos

Publicações Judiciais ● 06/10/2016 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

Porto Alegre/RS, 28 de setembro de 2016. 00009 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002591-34.2015.4.04.9999/PR RELATORA : Des. Federal SALISE MONTEIRO SANCHOTENE APELANTE : ILASIA APARECIDA SABINO BARREIRO e outros ADVOGADO : Ednelson de Souza APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS ADVOGADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS APELADO : (Os mesmos) EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE GENIROA. CONDIÇÃO DE SEGURADA ESPECIAL. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DATA DE

Publicações Judiciais ● 18/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0013052-07.2011.404.9999/RS RELATOR : Des. Federal JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA APELANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO APELADO : Procuradoria Regional da PFE-INSS : LUCIR LUIZ BERGONSI ADVOGADO : Aventino Antonio dos Passos EMENTA PREVIDENCIÁRIO. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. FILHO INVÁLIDO. ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Na vigência da Lei nº 8.213/91, dois são os requisitos para

Publicações Judiciais ● 23/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

direito supervenientemente adquirido pela parte autora, desde que alterada a DIB após implementados os requisitos necessários à outorga do benefício pretendido. Os ônus sucumbenciais, nesse caso, devem ser suportados pela parte autora na medida de sua sucumbência. 5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprime

Publicações Judiciais I ● 02/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(STJ, REsp 1377720/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 05/08/2013) RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. TERMO INICIAL. MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. DATA DO ÓBITO. TEMPUS REGIT ACTUM. PLURALIDADE DE PENSIONISTAS. RATEIO DO BENEFÍCIO. RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE POST MORTEM. RECEBIMENTO DE VALORES PELA VIÚVA, PREVIAMENTE HABILITADA. INEXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DAS VERBAS PREVIDENCIÁRIAS. 1