Publicações Judiciais I ● 19/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

aposentadoria. Utilização do tempo de serviço/contribuição que fundamentou a prestação previdenciária originária. Obtenção de benefício mais vantajoso. Julgamento em conjunto dos RE nºs 661.256/sc (em que reconhecida a repercussão geral) e 827.833/sc. Recursos extraordinários providos. 1. Nos RE nºs 661.256 e 827.833, de relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, interpostos pelo INSS e pela União, pugna-se pela reforma dos julgados dos Tribunais de origem, que reconheceram o

Publicações Judiciais I ● 27/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

cálculo da renda mensal inicial, não merece prosperar a irresignação da parte autora. Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento à apelação da parte autora, mantendo a r. sentença. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. Intime-se. São Paulo, 17 de abril de 2012. Diva Malerbi Desembargadora Federal APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0010177-64.2009.4.03.6183/SP 2009.61.83.010177-2/SP RELATORA APELANTE ADVOGAD

Publicações Judiciais I ● 27/04/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

cálculo da renda mensal inicial, não merece prosperar a irresignação da parte autora. Ante o exposto, com fundamento no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil, nego seguimento à apelação da parte autora, mantendo a r. sentença. Decorrido o prazo legal, baixem os autos ao juízo de origem. Intime-se. São Paulo, 17 de abril de 2012. Diva Malerbi Desembargadora Federal APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0010177-64.2009.4.03.6183/SP 2009.61.83.010177-2/SP RELATORA APELANTE ADVOGAD

Publicações Judiciais II ● 19/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SSJ>SP A SETIMA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. EM MESA AC-SP 1426731 0001772-79.2009.4.03.6105 2009.61.05.001772-3 INCID. : 13 - AGRAVO ART. 557 DO CPC RELATOR : JUIZ CONV. LEONEL FERREIRA APTE : LUIS ALEJANDRO QUEZADA BERNAL ADV : FERNANDA MINNITTI APDO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADV : HERMES ARRAIS ALENCAR A SETIMA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. EM MESA ApelReex-SP 1733296 0004941-06.2011.4.03.6105 INCID. : 13 - AGRAVO

Publicações Judiciais II ● 19/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

SSJ>SP A SETIMA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. EM MESA AC-SP 1426731 0001772-79.2009.4.03.6105 2009.61.05.001772-3 INCID. : 13 - AGRAVO ART. 557 DO CPC RELATOR : JUIZ CONV. LEONEL FERREIRA APTE : LUIS ALEJANDRO QUEZADA BERNAL ADV : FERNANDA MINNITTI APDO : Instituto Nacional do Seguro Social - INSS ADV : HERMES ARRAIS ALENCAR A SETIMA TURMA, POR UNANIMIDADE, DECIDIU NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO. EM MESA ApelReex-SP 1733296 0004941-06.2011.4.03.6105 INCID. : 13 - AGRAVO

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3285 EXECTDO : Aurora Comercial e Empreendimentos Imobiliarios Ltda VARA:SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL PROCESSO :1506212-09.2021.8.26.0266 CLASSE :EXECUÇÃO FISCAL EXEQTE : Prefeitura Municipal de Itanhaém EXECTDO : Aurora Comercial e Empreendimentos Imobiliarios Ltda VARA:SAF - SERVIÇO DE ANEXO FISCAL PROCESSO :15062

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/12/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 15 de dezembro de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XVI - Edição 3650 463 do artigo 924, inc. II, do CPC. HOMOLOGO, outrossim, a renúncia ao prazo recursal. Ainda, em se tratando de executado inscrito no CNPJ, oficie-se o SERASA para as providências devidas. Publique-se. Intimem-se. Arquivem-se os autos. - ADV: OMAR MOHAMAD OSMAN (OAB 421621/SP) Processo 1505957-17.2022.8.26.026

Publicações Judiciais I ● 30/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- Não há como garantir ao segurado o regime misto que pretende, com a aplicação da lei vigente à época do implemento das condições para a obtenção do benefício, no que diz respeito ao limite do salário de contribuição (Lei nº 6.950/81), e da aplicação da Lei nº 8.213/91, quanto ao critério de atualização dos salários de contribuição. - Também não encontra amparo legal a equivalência pretendida entre o salário de contribuição e salário de benefício. - Consoante dis

Publicações Judiciais I ● 30/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

- Não há como garantir ao segurado o regime misto que pretende, com a aplicação da lei vigente à época do implemento das condições para a obtenção do benefício, no que diz respeito ao limite do salário de contribuição (Lei nº 6.950/81), e da aplicação da Lei nº 8.213/91, quanto ao critério de atualização dos salários de contribuição. - Também não encontra amparo legal a equivalência pretendida entre o salário de contribuição e salário de benefício. - Consoante dis

Publicações Judiciais I ● 19/07/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Decido. O recurso não merece seguimento. Verifico que o presente feito versa sobre a desaposentação e concessão de novo benefício mais vantajoso, matéria idêntica àquela em discussão nos processos nºs 2009.61.19.009258-4, 2008.61.17.001469-1, 2011.61.83.001933-8, 2011.03.99.029715-5 e 1999.03.99.023915-3, admitidos ao Superior Tribunal de Justiça, como representativos de controvérsia, e que determinada, nos termos dos artigos 543-B e 543-C, do Código de Processo Civil/1973, a suspen