Diário da Justiça ● 24/01/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: QUINTA-FEIRA, 23 DE JANEIRO DE 2020 PUBLICAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 24 DE JANEIRO DE 2020 13 RELATOR: EXMO. DES. MARCOS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE. 256 – Agravo Interno N° 005561422.2014.815.2001. Oriundo da 6° Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital. Agravante(s): PBPREV – Paraíva Previdência, representada por seu procurador, Alexandre G. Cezar Neves. Advogado(s): Milena Medeiros Alencar (OAB/PB 15.676). Agravado(s): Fra