Caderno 1 - Diário do Executivo ● 03/04/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

4 – terça-feira, 03 de Abril de 2018 Diário do Executivo Superintendência de Tributação PORTARIA SUTRI Nº 729, DE 2 DE ABRIL DE 2018 Altera a Portaria SUTRI nº 707, de 27 de dezembro de 2017, que divulga os preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) para cálculo do ICMS devido por substituição tributária nas operações com cerveja e chope. O SUPERINTENDENTE DE TRIBUTAÇÃO, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 19, I, “b”, 1, da Parte 1 do

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 30/12/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

quarta-feira, 30 de Dezembro de 2015 – 43 Minas Gerais - Caderno 1 Diário do Executivo Auto de Infração: 15.000031253.17 - Sujeito Passivo: Bernardo Mascarenhas Lopes Cancado Diniz CPF 039.321.326.96 Rua Desembargador Jorge Fontana, 250 - Belvedere - Bhte – MG Coob: Aguinaldo Diniz Filho – CPF 066.570.876.91 Rua Aluminio, 225 - Serra – Bhte - MG Auto de Infração: 15.000031252.36 Belo Horizonte, 29 de dezembro de 2015 Cairo Eduardo Fernandes- Masp: 371211-4 Delegado Fiscal DF/BH-3 S