Publicações Judiciais I ● 26/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DECISÃO Cuida-se de Ação Ordinária, com pedido de tutela antecipada, em que a autora objetiva seja declarada a inexistência de relação jurídica tributária que a obrigue ao recolhimento do IPI, relativamente a aeronave Beechcraft King Air C90B (descrita a fls. 218/219), sob o regime de admissão temporária, amparada Licença de importação nº 04/0023783-8. O pedido de antecipação de tutela foi deferido (fls. 268/269). O MM. Juiz a quo julgou improcedente a ação e condenou a autora

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 19/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DJE 14/05/2012), negou pedido da União e manteve a eficácia de sentença proferida pela 21ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, que acolheu mandado de segurança coletivo (impetrado pela Associação Brasileira de Exportadores e Importadores de Bebidas - ABBA) para declarar a ilegalidade do selo de controle especial instituído pelos arts. 1º e 2º da IN-RFB nº 1.026/2010, com as alterações da IN-RFB nº 1.065/2010, assegurandose, aos associados da impetrante, o direito de co

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 24/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XII - Edição 2854 1630 do Brasil S/A - Embargdo: Interlagos Bar e Drinks Ltda. Me - Embargos de declaração nº 2063686-68.2019.8.26.0000/50000 São Paulo Vistos ... Intime-se a embargada Interlagos Bar e Drinks Ltda. Me para, em 5 dias, manifestar-se sobre os embargos de declaração interpostos (art. 1.023, §2º do CPC). P. Int. São Paulo, 17 de jul

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 10 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 869 1352 MARCOS VIEIRA JUIZ DE DIREITO- 2ª VARA CÍVEL - ADV EMIR ABRÃO DOS SANTOS OAB/SP 205038 576.01.2010.062388-8/000000-000 - nº ordem 2651/2010 - Notificação, Protesto e Interpelação - ARROYO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA X VANIA MARIA DA SILVA - Intime-se. Após, proceda-se nos termos do artigo 872

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 07/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3038 1546 mora na data da sua citação na ação civil pública, razão pela qual a percepção dos juros moratórios, oriundos da diferença da correção monetária da caderneta de poupança correspondente ao mês de janeiro do ano 1989, é devida ao recorrido desde então. Tal entendimento é corroborado pelo Superior Tribunal de Justiça

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 5 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1052 1357 Pedido de Liminar “Inaudita Altera Pars” Autora : THE CIT GROUP/EQUIPMENT FINANCING INC. Ré: ARANTES ALIMENTOS LTDA. Vistos, etc. THE CIT GROUP/EQUIPMENT FINANCING INC., empresa estrangeira com sede nos Estados Unidos da América do Norte ajuizou a presente ação de reintegração de posse com pedido de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/04/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de abril de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2331 2179 digitalmente deve(m) ser impresso(s) através do Portal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - www.tj.sp.gov.br Acessar: Consulta Processos- 1ª Instância Selecionar o Foro Identificado os autos clicar em cima do documento que deseja imprimir e selecionar a opção “versão para impressão”.- Comprovar o pro

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3058 379 como litisconsorte da parte embargante, juntando, para tanto, o contrato de fls. 621/623, firmado com Anita Patrícia Alves Freire em 01/03/2016. A embargante, todavia, manifestou-se contrariamente ao pedido, dizendo ter havido distrato entre as partes (fls. 626/628), o qual consta de fls. 637/639 e é datado

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 15 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano III - Edição 754 533 fato gerador do ICMS em importação de aeronave realizada por contrato de locação, sem opção de compra, pois nessa não há circulação do bem com a transferência de domínio. A recorrida Agropecuária e Comercial Conquista Ltda, impetrou mandado de segurança preventivo contra ato do Chefe do Posto Fiscal da Secretaria do Est

Integra ● 05/01/2023 ● Diário Oficial do Distrito Federal

PÁGINA 64 Diário Oficial do Distrito Federal EXTRATO DO CONTRATO Nº 69/2022 - PCDF NOS TERMOS DO PADRÃO Nº 07/2002 – AQUISIÇÃO DE BENS PROCESSO Nº 00052-00027001/2021-00 – PARTES: Distrito Federal/Polícia Civil X Life Technologies Brasil Comércio e Indústria de Produtos para Biotecnologia Ltda. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Termos do Convênio 935320/2022-MJSP (100702830SEI), do Projeto Básico (99050515-SEI), das Propostas da Empresa (99328273 e 99328464 -SEI), do Parecer Jurídico n�