Judiciário ● 25/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2234/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8681 admissibilidade. Admissibilidade Conclusão da admissibilidade Preliminar de admissibilidade Prejudiciais ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Sustenta o reclamante que o presente recurso não pode ser conhecido por não atacar os fundamentos da sentença, tratando-se de mera cópia da peça defensiva, em confronto ao disposto na Súmula 422 do C.

Judiciário ● 25/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2234/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9010 DEJT divulgado em 21, 22 e 23.05.2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois Conclusão da admissibilidade a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. Inexiste, portanto, prescri

Judiciário ● 25/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2234/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 9004 PRESCRIÇÃO TOTAL Alega o reclamado que se operou a prescrição total do direito de fundo desta ação, tendo em vista que a lei que arrima o pedido de diferenças salariais é de 2003 e a presente ação só foi proposta em Conclusão das prejudiciais 2016. O pedido refere-se a pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promo�

Judiciário ● 25/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2234/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região requisitos previstos no art. 1.010 do Novo CPC. 8741 O pedido refere-se a pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Lei Rejeito a preliminar. que instituiu o Regime Jurídico e o Plano de Carreira dos servidores (Lei Municipal 2.188/03), tratando-se portanto de lesão que se Conheço do recurso, pois preen

Judiciário ● 25/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2234/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8748 Alega o reclamado que se operou a prescrição total do direito de fundo desta ação, tendo em vista que a lei que arrima o pedido de diferenças salariais é de 2003 e a presente ação só foi proposta em Conclusão das prejudiciais 2016. O pedido refere-se a pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos e

Judiciário ● 25/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2234/2017 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 8688 ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO Sustenta o reclamante que o presente recurso não pode ser conhecido por não atacar os fundamentos da sentença, tratando-se de mera cópia da peça defensiva, em confronto ao disposto na Súmula 422 do C.TST e artigo 514, II do Antigo CPC (atual artigo PRESCRIÇÃO TOTAL 1.010, II e III). Alega o reclamado que s

Judiciário ● 17/05/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2476/2018 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 17 de Maio de 2018 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 1017 remuneração total do servidor, incluindo-se a parcela paga para se Súmula Vinculante nº 16 do STF, mantendo a sentença quanto à atingir o mínimo, encontra-se óbice no referido verbete vinculante. improcedência do pedido." Por sua vez, analisando a legislação que implementou plano de Pelo exposto, dou provimento do recurso ordinário do Município carreira

Judiciário ● 02/02/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1657/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Fevereiro de 2015 vantagens do servidor público não incide sobre o abono utilizado para se atingir o salário mínimo.' Ou seja, a incidência do adicional de mudança de classe sobre a remuneração total do servidor, incluindo-se a parcela paga para se atingir o mínimo, encontra-se óbice no referido verbete vinculante. Como bem observado na r. sentença de piso, (...). Nesse diapasão,

Judiciário ● 27/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2257/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 153 Agora, a questão que se coloca em exame, é se o adicional de mudança de classe de 3%, que incidia sobre o salário base, deveria Em processos anteriores (RT 053800-94.2009.5.17.0141 e RT ter incidido sobre a totalidade da remuneração das autoras. 000920085.2009.5.17.0141), movidos em face do Município de Alto Rio Novo que envolvem a mesma matéria, este Relator ad

Judiciário ● 27/06/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

2257/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 27 de Junho de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região 163 Conforme se infere da Lei Municipal nº 60/91, a promoção do servidor à classe imediatamente superior da carreira a que pertence far-se-á, alternadamente, por antiguidade e por merecimento, obedecido o interstício de 02 anos, nos termos do Anexo da lei. PROMOÇÃO SALARIAL. ADICIONAL DE MUDANÇA DE Verifica-se, ainda, no referido anexo (tabela de salários) que, de