Publicações Judiciais II - Interior SP e MS ● 26/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PROCESSO : 0009844-82.2014.403.6104 PROT: 19/12/2014 CLASSE : 00238 - PROCEDIMENTO INVESTIGATORIO AUTOR: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL ADV/PROC: PROC. PROCURADOR AVERIGUADO: SEM IDENTIFICACAO VARA : 5 PROCESSO : 0009845-67.2014.403.6104 PROT: 19/12/2014 CLASSE : 00126 - MANDADO DE SEGURANCA IMPETRANTE: RAFIMEX COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA ADV/PROC: SP098385 - ROBINSON VIEIRA IMPETRADO: INSPETOR DA ALFANDEGA NO PORTO DE SANTOS VARA : 4 PROCESSO : 0009846-52.2014.403.6104 PROT: 19/12/2014

Publicações Judiciais I ● 25/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

container " à impetrante, por ausência de respaldo legal na sua apreensão, vez que a Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade estrita, nos termos do art. 37 da CF. 3. A impetrante não pode ser sancionada em razão da conduta realizada por outrem, e para a qual não concorreu." (AMS - Apelação em Mandado de Segurança - 248872 2002.61.04.003001-3, Rel. Desembargador Federal Mairan Maia, j. 14/06/2006, DJU DATA: 28/07/2006, página: 461) A falta de condições do Po

Publicações Judiciais I ● 25/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

container " à impetrante, por ausência de respaldo legal na sua apreensão, vez que a Administração Pública está sujeita ao princípio da legalidade estrita, nos termos do art. 37 da CF. 3. A impetrante não pode ser sancionada em razão da conduta realizada por outrem, e para a qual não concorreu." (AMS - Apelação em Mandado de Segurança - 248872 2002.61.04.003001-3, Rel. Desembargador Federal Mairan Maia, j. 14/06/2006, DJU DATA: 28/07/2006, página: 461) A falta de condições do Po

Publicações Judiciais I ● 25/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

plena aplicação, por analogia, o posicionamento adotado pelo Tribunal Superior nas Súmulas 68 e 94 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Agravo desprovido". (TRF3. Proc. AI 00334753920114030000; 4ª Turma; Rel. Des. Fed. ALDA BASTO; CJ1:01/03/2012). "TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. LEGALIDADE. SÚMULAS NºS 68 E 94/STJ. 1. Em 15/4/2010, houve a última prorrogação, por mais 180 (cento e oitenta) dias, da eficácia da liminar que suspendeu o julgamento d

Publicações Judiciais I ● 25/09/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

plena aplicação, por analogia, o posicionamento adotado pelo Tribunal Superior nas Súmulas 68 e 94 do Superior Tribunal de Justiça. IV - Agravo desprovido". (TRF3. Proc. AI 00334753920114030000; 4ª Turma; Rel. Des. Fed. ALDA BASTO; CJ1:01/03/2012). "TRIBUTÁRIO. ICMS. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA COFINS E DO PIS. LEGALIDADE. SÚMULAS NºS 68 E 94/STJ. 1. Em 15/4/2010, houve a última prorrogação, por mais 180 (cento e oitenta) dias, da eficácia da liminar que suspendeu o julgamento d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2511 1176 GUIMARÃES (OAB 212732/SP), MARCO ANTONIO DIAS CARDOSO (OAB 292437/SP), ANSELMO MUNIZ FERREIRA (OAB 303933/SP) Processo 1019527-88.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Paulo Alexandre Pereira Barbosa - Marcelo Medrado - *Manifeste-se em 15 dias o(a) autor(a) sobre a juntada d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/02/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de fevereiro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 2052 560 Processo 1079060-74.2015.8.26.0100 - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Moral - Afigraf Comércio Indústria Ltda. - Vistos. Recebo o recurso de apelação interposto pela parte requerente às fls. 118/133, em ambos os efeitos. Às contrarrazões, no prazo legal. Em seguida, remetam-se os autos ao Egrégio

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/02/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de fevereiro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XI - Edição 2511 1176 GUIMARÃES (OAB 212732/SP), MARCO ANTONIO DIAS CARDOSO (OAB 292437/SP), ANSELMO MUNIZ FERREIRA (OAB 303933/SP) Processo 1019527-88.2017.8.26.0562 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Paulo Alexandre Pereira Barbosa - Marcelo Medrado - *Manifeste-se em 15 dias o(a) autor(a) sobre a juntada d

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/05/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 26 de maio de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3286 831 MARÍTIMO. PRESCRIÇÃO ÂNUA. APLICAÇÃO DO DECRETO-LEI 116/1967 E SÚMULA 151 DO STF. CARGA AVARIADA. RESPONSABILIDADE DAS DEPOSITÁRIAS. AÇÃO DO SEGURADOR SUBROGADO PARA RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS. 1. Nos termos do art. 8º do Decreto-Lei 116/1967, é de um ano o prazo para a prescrição da pretensão indenizat�

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 17/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Considerando que o mandado de segurança se caracteriza pela estreiteza de seus limites cognitivos, não tolerando dilação probatória; Considerando que a questão controvertida reside em matéria fática, da realização ou não da devida notificação do impetrante na sede do processo administrativo; Considerando que a impetrada sustenta a regularidade da notificação, que alega haver sido realizada por meio eletrônico, a favor da qual milita presunção de veracidade do conjunto de atos a