Caderno 1 - Diário do Executivo ● 12/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

2 – quinta-feira, 12 de Maio de 2016 Diário do Executivo DECRETO NE N° 236, DE 11 DE MAIO DE 2016. Declara de utilidade pública, para constituição de servidão, terreno necessário à construção da Rede de Distribuição Rural Martinho Campos, de7,97 kV, do Sistema CEMIG, no Município de Martinho Campos. O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto no Decreto-lei Federal n�