Seção III ● 04/08/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1841 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/08/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/08/2015 REPRESENTACAO (APURACAO DE ATO INFRACIONAL) PROTOCOLO N: 268913-5 9.2015.809.0079 (201502689132) D E S P A C H O ( VISTOS ETC. ) DE SIGNO AUDIENCIA DE APRESENTACAO DO ADOLESCENTE E RESPONSAVEL PARA O DIA 12/08/2015, AS 16:30 HORAS, A REALIZAR-SE NO EDIFICIO DO F ORUM LOCAL. CIENTIFIQUE-SE O REPRESENTADO E SEU RESPONSAVEL LEGAL DO TEOR DA PRESENTE REPRESENTACAO, ADVERT

Seção III ● 06/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2283 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/06/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 07/06/2017 CORRIDO ANTES DE O ADOLESCENTE COMPLETAR 18 ANOS, COMO E O CASO D OS AUTOS. O REFERIDO ESTATUTO ESTABELECE EM SEU ART.2 E PARAGRAFO UNICO: ART. 2 CONSIDERA-SE CRIANCA, PARA OS EFEITOS DESTA LEI, A PESSOA ATE DOZE ANOS DE IDADE INCOMPLETOS, E ADOLESCENTE AQUELA ENTRE DOZE E DEZOITO ANOS DE IDADE. PARAGRAFO UNICO. NOS CASOS EX PRESSOS EM LEI, APLICA-SE EXCEPCIONALMENTE EST

Seção III ● 08/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2263 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 09/05/2017 NR. PROTOCOLO : 120093-32.2017.8.09.0143 AUTOS NR. : 182 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL MENOR : TCSR VITIMA : HA DESPACHO : DECISAO ATO INFRACIONAL: ART. 157 CAPUT C/C ART. 14, II, AMBOS DO CPB. RECEBO A REPRESENTACAO PORQUANTO PRESENTES OS REQUISITOS LE GAIS. DESIGNO O DIA 04/05/2017, AS 17:00 HORAS, PARA A REALIZACAO DA AUDIENCIA DE APRESENTACAO DO ADOLESCENTE

Seção III ● 20/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2313 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/07/2017 TES. VERIFICO ESTAR PRESENTE A ATENUANTE DA MENORIDADE DE 21 (VIN TE E UM) ANOS, RAZAO PELA QUAL DIMINUO A PENA DO ACUSADO EM 06 (S EIS) MESES, PASSANDO AO PATAMAR DE 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSAO. VERIFICO AUSENTE QUALQUER CAUSA AGRAVANTE. 89. EM AP RECO A PARTE FINAL DO ARTIGO 68, DO CODIGO PENAL, PASSO A ANALISA R AS CAUSAS LEGAIS DE DIMINUICAO E AUMENTO DE

Seção III ● 28/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1996 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/03/2016 O MENOR INFRATOR, ELENCADAS EM SEU ARTIGO. 112. REFERIDO ARTIGO P REVE COMO MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS A SEREM APLICADAS A ADOLESCENTE S INFRATORES A ADVERTENCIA, OBRIGACAO DE REPARAR O DANO, PRESTACA O DE SERVICOS A COMUNIDADE, LIBERDADE ASSISTIDA, INSERCAO EM REGI ME DE SEMILIBERDADE, INTERNACAO EM ESTABELECIMENTO EDUCACIONAL, A LEM DE QUALQUER UMA DAS PREVISTAS NO ART.