Publicações Judiciais I ● 27/02/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Neste caso, a agravante não impugna o edital de pré-seleção, mas sim o ato do Reitor que indeferiu sua inscrição, de modo que inexiste flagrante ilegalidade na exigência, muito menos na mera observância do aludido requisito negativo, já que se encontra abrangido no poder discricionário da Administração Pública, decorrente de um juízo de conveniência e oportunidade, impassível, ao menos por ora, de intervenção judicial. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR

Publicações Judiciais I ● 18/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Neste caso, a agravante não impugna o edital de pré-seleção, mas sim o ato do Reitor que indeferiu sua inscrição, de modo que inexiste flagrante ilegalidade na exigência, muito menos na mera observância do aludido requisito negativo, já que se encontra abrangido no poder discricionário da Administração Pública, decorrente de um juízo de conveniência e oportunidade, impassível, ao menos por ora, de intervenção judicial. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR

Publicações Judiciais I ● 18/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Neste caso, a agravante não impugna o edital de pré-seleção, mas sim o ato do Reitor que indeferiu sua inscrição, de modo que inexiste flagrante ilegalidade na exigência, muito menos na mera observância do aludido requisito negativo, já que se encontra abrangido no poder discricionário da Administração Pública, decorrente de um juízo de conveniência e oportunidade, impassível, ao menos por ora, de intervenção judicial. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR

Diário da Justiça ● 24/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6952/2020 - Sexta-feira, 24 de Julho de 2020 1587 contida no edital que estipula idade mínima e máxima é irregular (Edital nº 001/2015, item 5.1, alínea b), desarrazoada, desproporcional e limita acesso a cargo público, o que inviável. Pois bem. A Carta da República de 1988 disciplinou as normas atinentes aos militares em seu art. 142, §3º, inc. X, dizendo que: § 3º Os membros das Forças Armadas são denominados militares, aplicando-se-lhe

Diário da Justiça ● 10/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6852/2020 - Terça-feira, 10 de Março de 2020 857 CIVIL. CONCURSO PUBLICO. MILITAR. SOLDADO. LIMITE DE IDADE. PREVISÃO NO EDITAL E NA LEI LOCAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES. 1. Cuidase de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança ao writ of mandamus impetrado com o objetivo de reverter a exclusão de candidato ao curso de formação da Polícia Militar Estadual, em razão de ter ultr

Diário da Justiça ● 12/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6836/2020 - Quarta-feira, 12 de Fevereiro de 2020 1066 concurso: (...) c) ter até trinta e cinco anos para o concurso ao Curso de Formação de Oficiais e para o concurso ao Curso de Adaptação de Oficiais; (NR). (...) Art. 19. O ingresso na Polícia Militar ocorrerá por meio de incorporação ou nomeação, após aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, o qual se regerá pelas regras que forem estabelecidas no respectivo

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 25/04/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.082 - Disponibilização: segunda-feira, 25 de abril de 2022 Cad 1 / Página 809 Advogado: Wagner Veloso Martins (OAB:BA37160-A) Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público ________________________________________ Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8016516-80.2019.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Públ

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 18/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

16 – sexta-feira, 18 de Março de 2022 Diário do Executivo Polícia Civil do Estado de Minas Gerais EXTRATOS DE CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO A Diretoria de Aquisições/PCMG torna público para conhecimento dos interessados, que serão realizados processos licitatórios, na modalidade de Pregão Eletrônico, nos dias e horários abaixo discriminados. A íntegra dos editais poderá ser obtida através de solicitação por escrito à Diretoria de Aquisições (DA), situada no Prédio Minas da

Caderno 1 - Diário do Executivo ● 25/03/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

28 – sexta-feira, 25 de Março de 2022 Diário do Executivo CONCURSO PÚBLICO - PROVIMENTO 2021/1 DELEGADO DE POLÍCIA SUBSTITUTO – EDITAL 01/21 PORTARIA Nº 200/DRS/ACADEPOL/PCMG/2022 BANCA EXAMINADORA - PROVA ORAL A Comissão Organizadora do Concurso, na forma da lei e nos termos do item 4.3.4 do Edital 01/21, resolve designar a Banca Examinadora da Prova Oral do Concurso Público, visando o provimento do cargo de Delegado de Polícia Substituto, integrante da série inicial da carreira, a

Diário da Justiça ● 14/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7059/2021 - Quinta-feira, 14 de Janeiro de 2021 839 AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO PARA POLICIAL MILITAR - LIMITE DE 30 ANOS DE IDADE PARA O INGRESSO CANDIDATO QUE SUPEROU O LIMITE DE IDADE NO DECORRER DO CERTAME - CANDIDATO QUE PRETENDE INGRESSAR NOS QUADROS DA POLÍCIA MILITAR, MESMO TENDO ULTRAPASSADO O LIMITE ETÁRIO ESTIPULADO PELO EDITAL REGULAMENTADOR DO CONCURSO E PELO CÓDIGO DA POLÍCIA MILI