Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3080 3345 Processo 0001208-39.2017.8.26.0223 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Receptação - P.R.L.S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido ministerial e CONDENO PATRICK RIBEIRO LOPES, qualificado nos autos, como incurso no artigo 180, caput, do Código Penal. Passo a fixar a pena de acordo com o critéri