Caderno único ● 23/10/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 202/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 23 de outubro de 2018 ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão. Prescreve o artigo 995, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil que a eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e f

Caderno único ● 07/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 234/2018 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 7 de dezembro de 2018 judicial da cobrança indevida da dívida que culminou no protesto da CDA, tendo o Distrito Federal permanecido inerte após duas intimações para cumprir os termos da sentença. III. Quanto ao pedido de majoração do valor da multa diária, destaca-se que a sua modificação não se faz necessária neste momento processual, eis que a premissa das astreintes é forçar o cumprimento da decisão judici

Caderno único ● 19/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 53/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 19 de março de 2019 se declara a nulidade quando não comprovado o efetivo prejuízo, conforme dispõe o artigo 563 do Código de Processo Penal. III - Reclamação improcedente. N. 0702265-98.2019.8.07.0000 - HABEAS CORPUS-CRIMINAL - A: KLEBER REZENDE LACERDA. A: RAFAEL DE AGUIAR BARBOSA. Adv(s).: DF2119400A - KLEBER REZENDE LACERDA. R: 1ª Vara Criminal de Brasília/DF. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTERIO PUBLICO

Caderno único ● 05/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 127/2019 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 5 de julho de 2019 ESPECIAIS CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INTERMEDIAÇÃO DE VENDAS EM SITE DE INTERNET. FRAUDE DE TERCEIRO. MERCADORIA ENVIADA E O VALOR NÃO RECEBIDO. DESATENÇÃO DO CONSUMIDOR ÀS REGRAS DE SEGURANÇA DO SITE. NÃO OBSERVAÇÃO/VERIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR QUANTO A EXISTÊNCIA DO VALOR DEPOSITADO EM SUA CONTA GRÁFICA JUNTO AO MERCADO PAGO ANTES DO ENVIO DA MERCADORIA. CULPA EXCLUSIVA DO CONSUMIDOR. AUS

Caderno único ● 27/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 59/2019 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 27 de março de 2019 Processo Civil para o deferimento da suspensão dos atos expropriatórios que se encontram em curso no Feito originário. Desse modo, entendo que se encontram presentes os requisitos legais, nos moldes exigidos para o deferimento da medida pretendida. Nesse contexto, defiro o pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal para atribuir efeito suspensivo aos Embargos de Terceiro e, assim, determin

Caderno único ● 02/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 186/2017 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 2 de outubro de 2017 cumprimento de sentença referente aos honorários de sucumbência fixados em seu favor. 2. Os honorários advocatícios sucumbenciais fixados em favor do Distrito Federal integram os recursos do PRÓ-JURÍDICO, Fundo da Procuradoria-Geral do Distrito Federal (art. 3º, I, Lei 2.605/00), embora tenham natureza privada e sejam destinados aos Advogados do Sistema Jurídico do Distrito Federal (art. 7º,

Caderno único ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 169/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de setembro de 2018 entrega das chaves, ficou prorrogado por tempo indeterminado, segundo a cláusula 16; ii) a cláusula 1ª, § 3º, no tocante à anuência dos fiadores para a prorrogação contratual, tem aplicação em caso de formalização de aditivo contratual; e iii) não são passíveis de arguição, em sede de exceção de pré-executividade, os efeitos e as limitações da cláusula 16, § 7º, do contrato, n

Caderno único ● 04/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 169/2018 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 4 de setembro de 2018 a remuneração do administrador, despesas com arrecadação, certas custas judiciais, tributos de responsabilidade da massa falida entre outros. 3. Já os créditos concursais são aqueles pagos após os extraconcursais, mas observada a seguinte ordem: 1) créditos trabalhistas; 2) créditos com garantia real; 3) crédito tributário; 4) créditos com privilégio especial sobre determinados bens; 5) c

Caderno único ● 08/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 5/2019 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 8 de janeiro de 2019 o laudo pericial. Transcrevo o teor do decisum proferido: (...) Em análise perfunctória da questão, não verifico a existência da plausibilidade jurídica do direito invocado. O laudo apresentado pelo perito, prima facie, compreende os requisitos do artigo 872 do Código de Processo Civil, tendo comparecido ao endereço e vistoriado o imóvel, considerando a infraestrutura e sua localização. Noutro

Caderno único ● 21/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 54/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 21 de março de 2017 EFEITO a publicação de fl.56, disponibilizada no DJE do dia 14/03/2017, tendo em vista não constar na publicação o nome do advogado do executado. Sendo assim, remeto os presentes autos para republicação. Santa Maria - DF, terça-feira, 14/03/2017 às 15h33. DECISAO - Houve bloqueio de numerário em conta bancária de titularidade da parte devedora, tornando indisponíveis os ativos financeiros exi