Judiciário ● 28/04/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3460/2022 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 28 de Abril de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1414 respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que o numerário alusivo denota nítido caráter de subsistência do devedor. DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento; custas inexigíveis. BELO HORIZONTE/MG, 28 de abril de 2022. ALEXIA MARIA MARQUES DE BR

Judiciário ● 06/07/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3509/2022 Data da Disponibilização: Quarta-feira, 06 de Julho de 2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região 1944 da impenhorabilidade, por se destinar ao sustento do devedor e de sua família, em respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que o numerário alusivo denota nítido caráter de subsistência do devedor. DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do agravo de petição; no mérito, sem divergência, negou-lhe provimento. BELO

Judiciário ● 24/06/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 1ª Região

3252/2021 Data da Disponibilização: Quinta-feira, 24 de Junho de 2021 Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região INTIMAÇÃO 4583 DUQUE DE CAXIAS, 24 de junho de 2021 Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID fe50e72 Evelyn Corrêa de Guamá Guimarães proferido nos autos. Juíza Titular de Vara do Trabalho DESPACHO PJe-JT jas DUQUE DE CAXIAS/RJ, 24 de junho de 2021. EVELYN CORREA DE GUAMA GUIMARAES Vistos etc. Juíza do Trabalho Titular Nada a deferir, por ora, eis

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2379 618 NAS QUANTIDADES E PELO PERÍODO EM QUE O PACIENTE NECESSITAR, MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA – ENTREGA DE INSUMOS E MEDICAMENTOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DA VIDA E DA SAÚDE – OBRIGAÇÃO RECONHECIDA – PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA – RACIONALIZAÇÃO DOS RECURSOS PÚBLICOS –

Judiciário ● 05/09/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3552/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 05 de Setembro de 2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 1941 da impenhorabilidade, por se destinar ao sustento do devedor e de sua família, em respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa humana, tendo em vista que o numerário alusivo denota nítido caráter de subsistência do devedor. EMENTA: AGRAVO DE PETIÇÃO - SALÁRIO - DECISÃO: A Nona Turma, à unanimidade, conheceu do a

Judiciário ● 28/03/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3441/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Março de 2022 1038 833, IV, DO CPC. Rendimentos provenientes de salário estão humana, tendo em vista que o numerário alusivo denota nítido acobertados pela regra do inciso IV do art. 833 do CPC, por se caráter de subsistência do devedor." destinarem ao sustento do devedor e de sua família, em respeito ao princípio constitucional da dignidade da pessoa DECISÃO:"ACORDAM os Desem

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 24/04/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 24 de abril de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3030 3103 isonomia, o posicionamento em evidência deverá ser aplicado igualmente a todos os entes públicos que figuram no polo ativo das execuções fiscais em trâmite na Vara, e que façam pedidos da mesma natureza. Fica suspenso, igualmente, pleitos de constrição via RENAJUD e penhora de bens livres, evitando-se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 09/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 390 117 246.01.2008.004660-2/000000-000 - nº ordem 1905/2008 - Declaratória (em geral) - EDMUNDO GOMES X FUNDAÇÃO CESP - Vistos Trata-se de pedido de tutela antecipada, em que o autor pleiteia cessem, imediatamente, os descontos a título de revisão de benefício previdenciário. A concessão da medida é de rigor.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 26/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 26 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 501 80 X FUNDAÇÃO CESP - Processo nº. 959/09 VISTOS. Trata-se de pedido de tutela antecipada, em que o autor pleiteia que cessem, imediatamente, os descontos a título de revisão de benefício previdenciário. A concessão da medida é de rigor. Isso porque, em tese, independentemente de juridicidade dos descontos, os

Judiciário ● 24/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região

2340/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 24 de Outubro de 2017 17535 EMENTA FUNDAMENTAÇÃO GESTANTE. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE. O instituto da estabilidade de emprego à trabalhadora gestante, proteção voltado ao nascituro, consta no ADCT da CF/88, atendendo ao preceito constitucional da dignidade da pessoa humana. (...) As referidas datas denotam que a dispensa da demandante ocorreu enquanto detentora de es