4 Resultado da pesquisa contratual. pedido de adicionais - em: 29/05/2025
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3610/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022 intrajornada. 10118 de trabalho. Para se evitarem embargos desnecessários, esclarece-se Compensação de jornada queconsiderando que § 4º do art. 71 da CLT passou a prever o Não há que se falar em compensação de jornada, tendo em vista pagamento de forma indenizada do intervalo intrajornada suprimido que havia habitual extrapolação da jornada. Inaplicável, por
8 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE ABRIL DE 2017 A composição da Comissão Processante por servidores de cargo de nível de escolaridade inferior ao do servidor processado padece de legalidade e invalida os atos por ela praticados, causando a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar por violação ao princípio da hierarquia. - “Padece de ilegalidade e invalida os atos por ela pratica