Judiciário ● 01/12/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3610/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 01 de Dezembro de 2022 intrajornada. 10118 de trabalho. Para se evitarem embargos desnecessários, esclarece-se Compensação de jornada queconsiderando que § 4º do art. 71 da CLT passou a prever o Não há que se falar em compensação de jornada, tendo em vista pagamento de forma indenizada do intervalo intrajornada suprimido que havia habitual extrapolação da jornada. Inaplicável, por

Diário da Justiça ● 03/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

8 DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEXTA-FEIRA, 31 DE MARÇO DE 2017 PUBLICAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 03 DE ABRIL DE 2017 A composição da Comissão Processante por servidores de cargo de nível de escolaridade inferior ao do servidor processado padece de legalidade e invalida os atos por ela praticados, causando a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar por violação ao princípio da hierarquia. - “Padece de ilegalidade e invalida os atos por ela pratica