Judiciário ● 02/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3462/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Maio de 2022 816 provas, propósito insuscetível de ser alcançado nesta fase PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS processual, à luz da Súmula nº 126 do TST. TRANSCENDÊNCIA Não existem as ofensas constitucionais apontadas, pois a análise Nos termos do artigo 896-A, § 6ºda CLT, cabe ao Tribunal Superior da matéria suscitada no recurso não se exaure na Constituição, do Trabalho analis

Judiciário ● 02/05/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3462/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 02 de Maio de 2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO 818 durante o contrato de trabalho com o CREDIREAL, a realização de contribuições mensais pelo autor para a CASB, fato não impugnado pelos reclamados em sede de defesa. (...) INTIMAÇÃO Os trechos destacados determinam que a manutenção no plano de Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 3ff4950 saúde somente é garantid

Judiciário ● 18/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3417/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2022 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO 1825 regulamento da CASB, mantida a forma de custeio em paridade com os empregados ativos. Subsidiariamente, quanto a forma de custeio, requer que o pagamento do plano seja equivalente à razão de 4% sobre seu último salário de contribuição, nos mesmos moldes da época da CASB. PROCESSO: 0010484-24.2021.5.03.0004 (ED-ROT) (...)

Judiciário ● 07/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3364/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Dezembro de 2021 1087 Gerais S.A. - CASB, nos limites definidos no art. 31 da Lei 9.656/98, 06/01/2029. (id. 04ba028 - Pág. 4-5). que dispõe sobre os planos de assistência à saúde, desde que Pois bem. tenham contribuído por, pelo menos, dez anos, pelo custeio do É incontroverso que a reclamante foi admitida em 24 de janeiro de plano de saúde. 1990 pelo BANCO DE CRÉDITO REAL DE

Judiciário ● 18/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3417/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2022 1822 ADMISSIBILIDADE era empregada do CREDIREAL havia o desconto mensal a título de Conheço dos embargos declaratórios, regularmente opostos pela plano de saúde - CASB. reclamante (id. ada7199), bem como da manifestação conjunta dos Conforme o regulamento da Caixa de Assistência dos Servidores do reclamados, após instados a tanto (ids. 02b1c25 e b34d614). Credi

Judiciário ● 18/02/2022 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3417/2022 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2022 1819 mesmas condições que vigoravam no curso da vigência deste, haverá mais cobrança de 4%, mas poderá ainda haver débitos em inclusive quanto a forma de custeio mediante a continuidade do conta-corrente referentes às participações de procedimentos pagamento da coparticipação exigida dos funcionários ativos, sem a utilizados até 31/03/98." (id.2967f7c). li

Judiciário ● 02/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3301/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Setembro de 2021 1383 período máximo e improrrogável de 18 (dezoito) meses, a contar da trabalho sem justa causa, é assegurado o direito de manter sua rescisão do contrato de trabalho, já incluído, compensado e condição de beneficiário, nas mesmas condições de cobertura respeitado o período previsto na Convenção Coletiva de Trabalho assistencial de que gozava quando da vig

Judiciário ● 07/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3364/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Dezembro de 2021 1073 saúde (cobertura médica e odontológica) em percentual de 20% que a partir de 01/04/1998 a autora deixou de contribuir para o para exames simples e 30% para consultas e fisioterapias, além do Plano de Saúde somente participando dos procedimentos médicos custeio por parte da autora, que passa a arcar com seu custo porventura realizados (coparticipação), confor

Judiciário ● 07/12/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3364/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 07 de Dezembro de 2021 1080 pelo banco incorporador, que recebeu todos os recursos dos 6312e0f. patrocinadores da CASB, o tempo de contribuição para o custeio do Acrescente-se ainda que a Crediprev-CASB comunicou aos plano de saúde da CASB é válido para os fins previstos no art. 31 empregados associados, em 13/02/1998 que a contar de abril da Lei 9.656/98. daquele ano, os empregados com

Judiciário ● 02/09/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3301/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 02 de Setembro de 2021 1365 contribuição. beneficiário, no caso de rescisão ou exoneração do contrato de Por outro lado, infere-se que o obreiro, em decorrência da sua trabalho sem justa causa, a contribuição do trabalhador para o dispensa e adesão ao PDV 2019, conforme documento juntado plano, no curso do vínculo de emprego, nos exatos termos do art. pelos reclamados, "7.5.1 Ao fu