Seção I ● 27/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2358 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 27/09/2017 Publicação: quinta-feira, 28/09/2017 NR.PROCESSO: 0032331.15.2014.8.09.0003 prescreve o § 6º, do artigo 37, da Constituição Federal, in verbis: “As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurando o direito de regresso contra o responsável nos casos de colo ou

Seção I ● 12/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2587 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 12/09/2018 Publicação: quinta-feira, 13/09/2018 Sobre o tema, os seguintes excertos jurisprudenciais, vejamos: Apelação Cível. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Servidor público municipal. I- Verbas trabalhistas. Previsão constitucional. Salários atrasados e décimo terceiro. Comprovação dos serviços prestados. Consoante previsão constitucional é direito dos trabalhadores o salário e o

Seção I ● 27/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2456 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 27/02/2018 Publicação: quarta-feira, 28/02/2018 NR.PROCESSO: 0424643.48.2014.8.09.0160 “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. VERBAS REMUNERATÓRIAS EM ATRASO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1 - Comprovado o vínculo funcional e, por conseguinte, a prestação de serviços, impõe-se a procedência da ação de cobrança de

Seção I ● 18/09/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2591 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/09/2018 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/09/2018 APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ADICIONAL DE TITULARIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS. DIFICULDADES FINANCEIRAS DO MUNICÍPIO. IRRELEVÂNCIA JURÍDICA. LC Nº 91/2000. SENTENÇA MANTIDA. 1. A requerente/apelada preencheu todos os requisitos legais necessários à concessão dos benefícios pretendidos, tal

Seção I ● 06/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2623 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 06/11/2018 Publicação: quarta-feira, 07/11/2018 ‘Apelação Cível. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Servidor público municipal. I- Verbas trabalhistas. Previsão constitucional. Salários atrasados e décimo terceiro. Comprovação dos serviços prestados. Consoante previsão constitucional é direito dos trabalhadores o salário e o décimo terceiro salário, representando conquista social d

Seção I ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2767 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 13/06/2019 Publicação: sexta-feira, 14/06/2019 NR.PROCESSO: 0302035.82.2016.8.09.0029 “APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO EM AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ÔNUS DA PROVA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA DEMONSTRADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EXORDIAL. ATRASO NO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.1. À medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fun

Seção I ● 18/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2770 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 18/06/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 19/06/2019 NR.PROCESSO: 0241641.18.2015.8.09.0006 Gabinete do Desembargador Itamar de Lima REEXAME NECESSÁRIO Nº 0241641.18.2015.8.09.0006 COMARCA DE ANÁPOLIS AUTOR : FERNANDO FERREIRA DE PAIVA RÉU : ESTADO DE GOIÁS RELATOR: Desembargador ITAMAR DE LIMA 3ª CÂMARA CÍVEL EMENTA: DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDOR T

Seção I ● 12/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2766 - SEÇÃO I Disponibilização: quarta-feira, 12/06/2019 Publicação: quinta-feira, 13/06/2019 A propósito, já decidiu esta casa de Justiça sobre o tema. Confira-se: Apelação Cível. Ação de cobrança c/c indenização por danos morais. Servidor público municipal. I- Verbas trabalhistas. Previsão constitucional. Salários atrasados e décimo terceiro. Comprovação dos serviços prestados. Consoante previsão constitucional é direito dos trabalhadores o

Seção I ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2709 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 18/03/2019 Publicação: terça-feira, 19/03/2019 NR.PROCESSO: 0302039.22.2016.8.09.0029 DOS SALÁRIOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.1. À medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, o Código de Processo Civil dividiu o ônus probatório: toca ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos.2. Compete ao ente p�

Seção I ● 18/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2709 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 18/03/2019 Publicação: terça-feira, 19/03/2019 NR.PROCESSO: 0302004.62.2016.8.09.0029 DOS SALÁRIOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.1. À medida do grau de interesse das partes em comprovar seus fundamentos fáticos, o Código de Processo Civil dividiu o ônus probatório: toca ao autor o ônus de provar o fato constitutivo de seu direito; ao réu, os fatos impeditivos, modificativos e extintivos.2. Compete ao ente p�