Diário da Justiça ● 20/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6842/2020 - Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 1875 CARLOS PEREIRA DO NASCIMENTO, nos termos do art. 110, §1º, do CP e do art. 61, do CPP. Denúncia recebida em 11/07/2012 (fl. 04).Sentença prolatada em 26/03/2018 (fls. 46/55).É o relatório. Fundamento e decido.De acordo com a legislaç¿o de regência, após o trânsito em julgado da sentença para a acusaç¿o, a prescriç¿o é regulada pela pena aplicada, nos termos do artigo 110, §1º, do

Diário da Justiça ● 25/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6645/2019 - Quinta-feira, 25 de Abril de 2019 1981 prescriç¿o da pretens¿o punitiva com relaç¿o à pena aplicada ao paciente nos autos da aç¿o penal objeto do presente writ. (STJ - HC: 24517 SP 2002/0120857-0, Relator: Ministro PAULO GALLOTTI, Data de Julgamento: 21/09/2004, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicaç¿o: --> DJe 29/06/2009LEXSTJ vol. 241 p. 311) ¿RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONDENAÇ¿O. SENTENÇA CONDENATÓRIA ANULADA. PRESCRIÇ¿O. NON

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 6354 É bem verdade que o mesmo Seleto Pretório chegou a entender dispensável aquela fundamentaç¿o: E M E N T A: PENAL. PROCESSUAL. TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE ALEGAÇ¿ES FINAIS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FALTA DE FUNDAMENTAÇ¿O. ¿HABEAS CORPUS¿. ausência de alegaç¿es finais n¿o é causa de nulidade. Sendo dispensáveis, n¿o atrapalham a busca e o encontro da verdade. 2. Na pronúncia, n¿o

Diário da Justiça ● 25/01/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7298/2022 - Terça-feira, 25 de Janeiro de 2022 659 [1] Art. 413. O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios digo de Processo Penal art. r o rlaçANEI jiazando-se de um terçado, atingiu a vsuficientes de autoria ou de participaç¿o. § 1o A fundamentaç¿o da pronúncia limitar-se-á à indicaç¿o da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria

Diário da Justiça ● 08/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6759/2019 - Terça-feira, 8 de Outubro de 2019 2404 RATIFICO a decis¿o que condenou o requerido a pagar alimentos provisórios de 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente, os quais ser¿o devidos desde a data da decis¿o liminar que a concedeu até a presente data. Sem custas nem honorários, face o deferimento da gratuidade judiciária. Servirá a presente, por cópia digitalizada, como MANDADO/OFÍCIO, nos termos do Prov. Nº 03/2

Diário da Justiça ● 20/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6842/2020 - Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 1876 PROCESSO: 0004425-74.2017.814.0013/ AUTOR DO FATO: CAILAN DE BORIS DO CARMO/ SENTENÇA Vistos etc, Trata-se de TCO em que consta nos autos que houve proposta de transaç¿o penal pelo ilustre parquet, conforme termo de audiência, em que as autoras do fato CAILAN DE BORIS DO CARMO aceitou a transaç¿o proposta pelo Ministério Público. referida sentença homologatória do acordo de transaç¿o pe

Diário da Justiça ● 20/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6842/2020 - Quinta-feira, 20 de Fevereiro de 2020 1878 Processo n° 0002729-13.2011.8.14.0013/ AUTOR DO FATO: IVAN DA SILVA SANTOS/ SENTENÇA Trata-se de aç¿o penal intentada pelo Ministério Público em que se vislumbra a ocorrência de prescriç¿o.Cumpre registrar que este magistrado n¿o presidiu nenhum ato do processo, recebendo este no estado em que se encontra, para prolaç¿o da presente decis¿o. Após análise percuciente dos autos, constat

Diário da Justiça ● 08/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6759/2019 - Terça-feira, 8 de Outubro de 2019 2402 III ¿ DISPOSITIVO Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a demanda e extingo o feito com resoluç¿o do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. CONDENO o requerido PEDRO DA SILVA GOMES a pagar alimentos definitivos a sua filha ANA VITORIA BARBOSA GOMES no valor equivalente a 33% (trinta e três por cento) do salário mínimo nacional vigente, o que atualmente é R$ 329,34 (trezentos e

Seção III ● 05/05/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2262 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 05/05/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 08/05/2017 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 03/05/2017 NR. NOTAS : 6 COMARCA DE NEROPOLIS ESCRIVANIA : ESCRIVANIA DO CRIME ESCRIVÃO(Ã) : ALEXANDRE ANDRADE CAVALCANTE DE CASTRO JUIZ DE DIREITO : LUCIA DO PERPETUO SOCORRO CARRIJO COSTA =================================================

Diário da Justiça ● 21/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6767/2019 - Segunda-feira, 21 de Outubro de 2019 2336 pleitos anteriores a 30.01.2003, fulminando-os. No que n¿o foi atingido pelo quinquênio extintivo, contudo, descabe raz¿o ao autor. Com efeito, a pretens¿o vertida na inicial preordena-se à percepç¿o do FGTS que o autor entende lhe ser devido no período que laborou como Conselheiro Tutelar. Esse cargo é temporário por sua própria natureza, pois que até 2012 os Conselheiros eram eleitos p