Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sócios. Não há falar em abuso de direito, uma vez que todas as cautelas necessárias foram observadas.O lançamento de contribuições pode ser realizado sem a lavratura do auto de infração. Este é lavrado, com a aplicação de multa, em casos de descumprimento de obriga-ções que não constituem a mera falta de pagamento do tributo.Não houve a ocorrência de decadência. As competências abrangidas pela norma prevista no artigo 46 da Lei nº 8.212/91 foram excluídas do total devido. N�

Diário da Justiça ● 22/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7125/2021 - Quinta-feira, 22 de Abril de 2021 2446 firmado na sistem?tica dos recursos repetitivos, ? no sentido de que "a cl?usula penal morat?ria tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da obriga??o, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao locativo, afasta-se sua cumula??o com lucros cessantes" (REsp 1.635.428/SC, Relator Ministro Luis Felipe Salom?o, Segunda Se??o, julgado em 22/5/2019, DJe 25/6/2019). Portanto, ? necess?rio

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 11/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

sócios. Não há falar em abuso de direito, uma vez que todas as cautelas necessárias foram observadas.O lançamento de contribuições pode ser realizado sem a lavratura do auto de infração. Este é lavrado, com a aplicação de multa, em casos de descumprimento de obriga-ções que não constituem a mera falta de pagamento do tributo.Não houve a ocorrência de decadência. As competências abrangidas pela norma prevista no artigo 46 da Lei nº 8.212/91 foram excluídas do total devido. N�

Diário da Justiça ● 12/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7081/2021 - Sexta-feira, 12 de Fevereiro de 2021 907 se eximir do dever de indenizar, fazer prova de que a mora contratual n?o lhe ? imput?vel. Precedentes. 2.- O agravo n?o trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o decidido, que se mant?m por seus pr?prios fundamentos. 3.- Agravo Regimental improvido (AgRg no REsp 1202506/RJ, T-3, STJ, Rel. Min. Sidney Beneti, j. 07/02/2012, DJe 24/02/2012). In casu, a autora pretende receber a t?tulo de lucro

Diário da Justiça ● 22/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7085/2021 - Segunda-feira, 22 de Fevereiro de 2021 1777 foram denunciados pelos tipos penais insertos no art. 1?, inciso I, II e IV, c/c arts. 11 e 12, I todos da Lei n? 8137/90 c/c art. 71 e 91, I do CP, por terem realizado opera??es com mercadorias destinadas ao exterior e n?o comprovaram as respectivas exporta??es por meio de documentos, deixando, consequentemente, de recolherem os impostos de ICMS, consoante auto de infra??o registrado sob o n? 032

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 31/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 31 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1235 664 76663/SP) - José Jorge Pereira da Silva (OAB: 162930/SP) - Odair Donizete Ribeiro (OAB: 109334/SP) - Luzia Guerra de Oliveira R Gomes (OAB: 111577/SP) - Flammarion Correa Junior (OAB: 258134/SP) - Juliano Gil Alves Pereira (OAB: 150231/ SP) - Deusdeth Pires da Silva (OAB: 119378/SP) - Lilian Santiago Teixeira Nascimento (OAB: 229900/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 2 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 966 1359 (art. 9º). Em sendo o caso, oficie-se à empregadora do alimentante para que proceda ao desconto e pagamento das importâncias estabelecidas a título de alimentos provisórios e para que preste as informações de que trata o art. 7º da referida Lei. O não cumprimento implicará as sanções previstas no art.

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 08/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1352 1232 nº 77/2013 registrada em 14/01/2013 no livro nº 337 às Fls. 124/125: JULGO PROCEDENTE o pedido, portanto, para condenar a autarquia a pagar ao autor o benefício de AUXÍLIO-ACIDENTE correspondente a 50% do salário-de-benefício que deu base ao benefício nº 542.071.687-5, atualizado na forma do art. 104

Poder Executivo ● 22/01/2022 ● Diário Oficial do Estado de Pernambuco

Recife, 22 de janeiro de 2022 Diário Oficial do Estado de Pernambuco - Poder Executivo PROCESSO TATE N. 00.259/13-6. AUTO DE INFRAÇÃO N. 2012.000002981633-10. INTERESSADO: SUCOVALLE - SUCOS E CONCENTRADOS DO VALLE LTDA. CACEPE: 0095278-85. CNPJ: 08.676.991/0001-39.REPRESENTANTE: ALEXANDRE DE ARAÚJO ALBUQUERQUE (OAB/PE n. 25.108). DECISÃO JT N° 0040/2022(18). EMENTA: AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS-NORMAL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO CRÉDITO FISCAL DECORRENTE DA AQUISIÇÃO DE BENS PARA O ATIVO PE