Diário da Justiça ● 05/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

DIÁRIO DA JUSTIÇA – JOÃO PESSOA-PB • DISPONIBILIZAÇÃO: SEGUNDA-FEIRA, 04 DE JUNHO DE 2018 PUBLICAÇÃO: TERÇA-FEIRA, 05 DE JUNHO DE 2018 8 percentual para as faixas anteriores. Impossibilidade de verificação da adequação. Não apresentação de cálculo que justificasse o aumento. Abusividade. Nulidade em parte da cláusula 12.2 do contrato. Adequação do percentual para 20% (vinte por cento). MODIFICAÇÃO EM PARTE DA SENTENÇA. PROVIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO CÍVEL. Em se tr