Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 3964 (Lei n? 9.099/95), tal como j? fora afirmado no despacho de fl. 16. Compulsando os autos verifica-se que a intima??o feita as fls. 29 ? v?lida e n?o padece de qualquer v?cio, ainda que o requerido, conforme explicita o Oficial de Justi?a, tenha se negado a assinar o mandado. Preceitua o art. 20 da Lei n? 9.099/95 que a presen?a que se faz essencial em audi?ncia ? a da parte requerida, logo, a intima??o