Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1454 MANOEL RIBEIRO 111/12 CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL JUSTIÇA PÚBLICA OSMAR PEREIRA JAPECANGA 113/12 CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PESSOAL JUSTIÇA PÚBLICA ALAN SILVA SANTOS 115/12 CRIME USURPAÇÃO, ESBULHO POSSES. E DANO JUSTIÇA PÚBLICA ODAIR DE SOUZA LIMA 117/12 L.C.D JUSTIÇA PÚBLICA JOSE DONIZ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 30/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 30 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1194 1083 Centimetragem justiça Juizado Especial Criminal CRIMINAL BIRIGÜI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Processo 077.01.2011.008395-1/000000-000-Controle n. 1509/11 JP X HALISSON HENRIQUE DE OLIVEIRA TEOSSI Crime : Outros Crimes de Trânsito Despacho de fls. 88 : Aguarde-se como requerido à fls 84. advogado: DR. CLEO FLORE

Diário da Justiça ● 05/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6849/2020 - Quinta-feira, 5 de Março de 2020 1263 represente, no mínimo, perigo concreto a um bem jurídico tutelado.¿(Tratado de Direito Penal. Parte Geral 1. São Paulo: Ed. Saraiva, 2007, p. 22) Assim sendo, adentrar na intimidade privada do indivíduo com o intuito de punir condutas que não violam a saúde coletiva, com base na simples reprovação do consumo seria legitimar que o Estado pudesse impor um modelo de vida que considera bom ou adeq

Diário da Justiça ● 20/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6860/2020 - Sexta-feira, 20 de Março de 2020 570 que já são aplicadas aos adictos em drogas tidas como lícitas). Desse modo, afastando a reprovação penal do porte de drogas para uso pessoal aproxima-se o usuário e o Estado da via apropriada para o enfrentamento do problema: tratamento dos dependentes como medida de saúde pública. Quando se aborda o deslocamento da política de drogas da esfera penal para a da saúde, propõe-se um verdadeiro p

Diário da Justiça ● 25/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6997/2020 - Sexta-feira, 25 de Setembro de 2020 1317 processo de reinserção social, já que a manutenção da criminalização do porte de drogas para uso pessoal preserva o estigma criminal que recai sobre o usuário. Ressalte-se que, segundo expressaram os Ministros Gilmar Mendes e Luis Roberto Barroso, descriminalizar não significa legalizar o uso de entorpecentes, o que teria a acepção de tornar o uso pessoal um fato normal, insuscetível de s

Diário da Justiça ● 05/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6849/2020 - Quinta-feira, 5 de Março de 2020 1267 consequências para os adictos. Se o Estado busca proteger seus cidadãos do consumo de drogas deve assim fazê-lo através de respostas informativas, campanhas educativas e prevenção (políticas públicas que já são aplicadas aos adictos em drogas tidas como lícitas). Desse modo, afastando a reprovação penal do porte de drogas para uso pessoal aproxima-se o usuário e o Estado da via apropriada

Diário da Justiça ● 03/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6959/2020 - Segunda-feira, 3 de Agosto de 2020 1668 concreto a um bem jurídico tutelado.?(Tratado de Direito Penal. Parte Geral 1. São Paulo: Ed. Saraiva, 2007, p. 22) Assim sendo, adentrar na intimidade privada do indivíduo com o intuito de punir condutas que não violam a saúde coletiva, com base na simples reprovação do consumo seria legitimar que o Estado pudesse impor um modelo de vida que considera bom ou adequado (intervenção paternalist

Diário da Justiça ● 29/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6956/2020 - Quarta-feira, 29 de Julho de 2020 1390 socialmente relevante, que represente, no mínimo, perigo concreto a um bem jurídico tutelado.¿(Tratado de Direito Penal. Parte Geral 1. São Paulo: Ed. Saraiva, 2007, p. 22) Assim sendo, adentrar na intimidade privada do indivíduo com o intuito de punir condutas que não violam a saúde coletiva, com base na simples reprovação do consumo seria legitimar que o Estado pudesse impor um modelo de vid

Diário da Justiça ● 20/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6972/2020 - Quinta-feira, 20 de Agosto de 2020 1609 simples reprovação do consumo seria legitimar que o Estado pudesse impor um modelo de vida que considera bom ou adequado (intervenção paternalista). Nesse sentido o que se vê é que apenas por uma escolha de política criminal (ou mesmo econômica) o poder público não proibiu o uso de álcool e tabaco, drogas que causam dependências químicas e graves consequências para os adictos. Se o Estad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1228 957 Centimetragem justiça Juizado Especial Criminal CRIMINAL BIRIGÜI JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL Processo 077.01.2011.011328-2/000000-000-Controle n.1911/2011-JECRIM JP X Réu: ALEX RODRIGUES Despacho de fls. 62 (Autos Principais): Vistos. 1. Designo audiência de instrução, interrogatório, debates e julgamento, pa